A Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN publicou a Instrução Normativa nº 80/2022/SEFIN-COTES, que regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. 

Em seu anexo, consta o Manual do IRRF, que resume e esclarece a aplicação da legislação federal do Imposto de Renda Retido na Fonte. Esta orientação aplica-se a todos os órgãos do Poder Executivo e aos demais Poderes e Órgãos Autônomos estaduais. Além disso, pode ser consultada pelas instituições privadas que têm relações comerciais com o poder público.

No Manual, consta a tabela com as alíquotas que devem ser aplicadas em cada caso e os códigos da Receita Estadual.

O documento pode ser consultado em https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto=1907. 

As dúvidas relacionadas ao assunto podem ser encaminhadas para cotes@sefin.ro.gov.br.