publicado em: 20/04/2021

Publicado Edital n° 1/2021 - Estado de Rondônia, no Diário da Justiça, para Acordo Direto em Precatório

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O edital N. 1/2021, publicado no Diário da Justiça em 09/04/2021, trata dahabilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia.

 

Em linhas gerais o credor interessado em participar de Acordo Direto em Precatório deverá peticionar requerimento (modelo anexo) no precatório que tramita no PJE 2º (TJRO), ou no caso de credores de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região diretamente na sede do Tribunal de Justiça, no período de 03/05/2021 a 31/05/2021, contendo as seguintes informações:

 

  • a) os dados pessoais e bancários relativos ao credor interessado, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios legíveis;
  • b) a sua qualidade de credor, conforme item 2 do Edital (credor originário, advogado credor de honorários sucumbenciais, advogado beneficiário de honorários contratuais - hipótese em que deverá participar juntamente com o credor originário -, herdeiro ou cessionário);
  • c) a proposta ofertada ao ente, identificando-se o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio sobre o seu crédito;
  • d) a declaração, sob pena de responsabilização penal e civil, de que é titular do crédito do respectivo precatório, de que o crédito em questão não é objeto de qualquer discussão judicial e/ou administrativa e de que não foi objeto de cessão, oferta à penhora, processo administrativo de compensação tributária ou não tributária, quitação integral porpagamento superpreferencial, conversão em RPV e de que não paira sobre si qualquer outro motivo que possa inviabilizar o acordo.

 

Os credores que aderirem e forem habilitados a participar serão classificados levando-se em conta a ordem cronológica do precatório, seguindo-se, em ordem decrescente, preferindo-se os precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum. O valor inicial previsto no Edital para Acordo Direto é de 48 milhões de reais (de acordo com o saldo de repasses que serão efetuados até 31/12/2021) e serão pagos o quanto de credores seja possível, considerando o valor disponível para acordos.

 

Os pagamentos serão realizados durante o ano de 2021 e caso algum pagamento não possa ser realizado até 31/12/2021, em razão do volume de acordos realizados, poderão, excepcionalmente, ocorrer após esta data, dentro do limite do valor disponível para acordo.

 

Cumpre destacar que os credores que proporem o deságio requerido, mas não conseguiram receber seus créditos por ausência de disponibilidade financeira, poderão habilitar-se em novo edital desta natureza. Ademais, para mais informações consultar o Edital do certame (anexo).

 

ARQUIVOS:

 

EDITAL DO ESTADO

 

REQUERIMENTO DE ADESÃO A ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIO

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