publicado em: 10/02/2021

Atenção Contribuintes!

GEAR - Gerência de Arrecadação

Está em vigor a Lei nº 4.952/2021 que alterou a sistemática de apuração dos juros de mora dos créditos tributários não quitados no vencimento.

O cálculo utilizará a taxa referencial SELIC acumulada mensalmente. Tendo isso em vista, e observando a prática ja adotada pela Receita Federal e por suas unidades da Federação, não poderá ser emitido DARE com data de pagamento posterior ao mês presente.

 

Fonte: GEAR/SEFIN

 

Central de Relacionamento

Atendimento Geral

69 3211 6100

Fale Conosco

Críticas, sugestões e esclarecer dúvidas

Acesse Aqui

Pesquisa de Satisfação do Atendimento ao Contribuinte

Acesse Aqui

Tire suas dúvidas:

Manual do Contribuinte

Baixe o Manual

Disk Denúncia 0800 069 0013

Horário de Atendimento ao Contribuinte: Segunda a Sexta das 7:30 às 13:30