publicado em: 02/04/2020

MEDIDAS ECONÔMICAS

Comunicado

CRE - Coordenadoria da Receita Estadual

.


No dia 26 de março foi anunciado um conjunto de medidas que visa reduzir o impacto econômico no enfrentamento ao COVID-19.

Essas medidas têm a finalidade de preservar a capacidade financeira das empresas para cumprir os seus compromissos. 

Apresentamos abaixo um quadro consolidado demonstrando o objetivo e o público que será beneficiado por cada uma delas:
 

 

 


QUADRO DE MEDIDAS ESTADUAIS DECORRENTES DA PANDEMIA



1. CERTIDÃO NEGATIVA


1.1 Público Beneficiado
Contribuintes que emitiram certidões negativas a menos de 90 dias antes da decretação do estado de calamidade pública.

Objetivo
Garantir a manutenção da regularidade

 



1.2 Público Beneficiado
Contribuintes que não emitiram certidões negativas antes da decretação do estado de calamidade pública, que em momento posterior a 20/03/2020 não apresenta condições para emissão.

Objetivo
Garantir a manutenção da regularidade


O que Muda
Para os contribuintes que estavam regulares na data do decreto, será garantida a permanência desse status de regularidade por 90 (noventa) dias.

Norma
Decreto nº 24.908/20
 



O que Muda
As certidões serão emitidas normalmente para quem estava em situação regular em 20/03/2020

Norma
Decreto nº 24.908/20

 

2. FISCONFORME e DET


Público Beneficiado
Contribuintes que necessitam de tempo para repensar o seu negócio em face das novas barreiras impostas pela crise.

Objetivo
Permitir que as empresas aplique o recurso tempo no processo de gestão da crise como um todo.
 


O que Muda
Os prazos dos processos administrativos, FISCONFORME e DET estão supensos até o último dia do 2º mês subsequente que cessar a pandemia. Exceção somente para a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Norma
Resolução Nº 002/2020
 

 

3. ICMS-DA


Público Beneficiado
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-DA, receita 1659 por 7 meses


O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-DA (receita 1659) de março e abril dos contribuintes do Simples Nacional afetados por restrição de funcionamento foi prorrogado por 7 meses

Norma
Decreto nº 24.909/20
 

 

4. ICMS-ST


Público Beneficiado
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Regime Normal com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-ST, receita 1231 por 7 meses


O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-ST (receita 1231) de março e abril dos contribuintes afetados pela restrição de funcionamento foi prorrogado 7 meses.

Norma
Decreto nº 24.909/20
 

 

5. ICMS-AT


Público Beneficiado
Contribuintes do Regime Normal com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-AT, receita 1658 por 7 meses.


O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-AT (receita 1658) de abril e de 05 de mario dos contribuintes afetados pela restrição de funcionamento foi prorrogado por 7 meses.

Norma
Decreto nº 24.909/20
 

 

6. IPVA, ITCD e ICMS


Público Beneficiado
Contribuintes com parcelamento em vigor.

Objetivo
Impedir que parcelamentos sejam cancelados no período de 90 dias a contar da decretação do estado de calamidade pública
 


O que Muda
Os parcelamentos normais de IPVA, ITCD e ICMS NÃO serão cancelados pelo período de 90 dias

Norma
Decreto nº 24.908/20

 

 

Fonte: SEFIN/RO

Central de Relacionamento

Atendimento Geral

69 3211 6100

Fale Conosco

Críticas, sugestões e esclarecer dúvidas

Acesse Aqui

Pesquisa de Satisfação do Atendimento ao Contribuinte

Acesse Aqui

Tire suas dúvidas:

Manual do Contribuinte

Baixe o Manual

Disk Denúncia 0800 069 0013

Horário de Atendimento ao Contribuinte: Segunda a Sexta das 7:30 às 13:30