publicado em: 25/09/2019

Relatório Renúncia de Receita Tributária

Este relatório tem o objetivo de apresentar o conceito de renúncia de receita tributária, a metodologia de apuração dos benefícios fiscais e a estimativa desses valores para a lei de diretrizes orçamentárias.

CRE - Coordenadoria da Receita Estadual

     RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA – CONCEITOS, METODOLOGIAS E ESTIMATIVAS 

     Este relatório tem o objetivo de apresentar o conceito de renúncia de receita tributária, a metodologia de apuração dos benefícios fiscais e a estimativa desses valores para a lei de diretrizes orçamentárias.

 

      Além da estimativa da renúncia tributária decorrente da potencial redução da alíquota de ICMS sobre o Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV) de 25% para 12% (questão apresentada na segunda versão), esta terceira versão inclui as tabelas consolidadas e as telas com os painéis já elaborados no Oracle Business Intelligence.

 

     A primeira parte deste trabalho apresenta os conceitos de renúncia de receita tributária, os quais foram retirados da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Código Tributário Nacional, do Manual Técnico de Orçamento, do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, da doutrina e da jurisprudência.

 

    A segunda parte do relatório será dedicada aos aspectos metodológicos, desenvolvidos pela Assessoria de Estudos Econômicos da Coordenadoria da Receita Estadual. A metodologia consiste, basicamente, em extração, tratamento e apresentação de informações disponíveis nos bancos de dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) e Sistema Integrado de Tributação e Administração para Estados (SITAFE).

 

    Os dados foram extraídos por meio de consultas estruturadas (Structured Query Language – SQL), as quais serão detidamente explicadas neste relatório a fim de que o conhecimento fique no domínio do Estado e possa ser criticado e desenvolvido futuramente. Tendo em vista a quantidade de informações disponíveis, houve a necessidade de tratar as informações por meio de adoção de critérios de agregação e o processamento das informações por partes. Com esse propósito é que foram criadas tabelas de dados e de critérios, que também serão analisados adiante.

 

  Por fim, a última parte deste relatório apresenta as informações de acordo com a forma exigida pelos diversos instrumentos legais, especialmente Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

  Ressalta-se que este trabalho é apenas uma estimativa da renúncia de receita tributária. A metodologia, apresentada de forma completa em linguagem SQL, está sujeita a constantes aprimoramentos para garantir o cumprimento a contento dos princípios da transparência e da publicidade.

 

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