publicado em: Thu Dec 21 12:00:35 AMT 2017

Base de Cálculo da Substituição Tributária Convênio ICMS Nº 52/2017

GEFIS - Gerência de Fiscalização

Considerando dúvidas suscitadas em relação à interpretação da Cláusula Décima Terceira, do Convênio ICMS nº 52/2017, incorporado à legislação tributária rondoniense pelo Decreto Nº 22.242/2017, a SEFIN/RO vem esclarecer que não há inovação no cálculo do ICMS-ST (devido por substituição tributária), no que tange à definição da base de cálculo, em relação às mercadorias que se destinem à comercialização.

 

Nessas operações, independentemente da base de cálculo a ser aplicada – PMPF, preço sugerido pelo fabricante ou aplicação de MVA – o valor encontrado já pressupõe o “embutimento” do imposto, pois, nos termos dos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87/1996, ela é estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores.

 

Contudo, em relação à metodologia de apuração do Diferencial de Alíquota devido nas operações interestaduais com bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento destinatário contribuinte, as unidades federadas, de comum acordo, ao aprofundar os estudos acerca do assunto, perceberam que a metodologia de apuração não estava correta, pois o diferencial de alíquota não estava incluído em sua respectiva base de cálculo, contrariando o disposto no §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96. Por também se tratar de ICMS, é inquestionável que o imposto deve compor a sua própria base.

 

Essa matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 582461-SP, com repercussão geral.

 

Portanto, não se trata de inovação.

 

Assim, o Decreto 22242/2017 permanecerá vigente, em sua redação original.

 

 

Fonte: GEFIS/CRE/SEFIN

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