Sobre

Está em vigor, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021 a Lei Ordinária nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-ICMS, que concede desconto nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2020.

 

O Programa de Recuperação ficará limitada a débitos consolidados de forma individualizada, por CNPJ ou Inscrição Estadual, em valores de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

 

A adesão pode ser feita através do link abaixo até 30 de junho de 2021:

 

ICMS:

Pagamento à Vista
- https://dare.sefin.ro.gov.br/adm

 

Pagamento Parcelado (é necessário senha de acesso ao portal)
- https://det.sefin.ro.gov.br

 

IPVA:

Pagamento à Vista
- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/ConsultaRenavam.jsp

 

Pagamento Parcelado (é necessário senha de acesso ao portal)

- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/

 

ITCD:

Pagamento à Parcelado
- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/

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