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Está em vigor a Lei nº 3835/2016 que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO, para recuperação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. O programa concede benefícios para pagamento de multa punitiva, moratória e juros de mora para pagamentos à vista e parcelados em até 120 meses para débitos constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Benefícios
 

• Redução de multas e juros de mora;
• Pagamento à vista ou parcelado;

Descontos concedidos - ICMS
 

• Parcela única - redução de 95% das multas punitivas, multas moratórias e juros de mora;
   
• Em até 60 parcelas (com 1º parc. de 35% do valor do débito) - redução de 85% das multas punitivas e moratórias, e de 75% dos juros de mora, desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 35% do valor total do débito;
   
• Em até 60 parcelas - redução de 80% da multas punitivas e moratórias e, de 60% dos juros de mora;
   
• Em até 120 parcelas - redução de 65% da multas punitivas e moratórias e, de 50% dos juros de mora;
   
• Obs: a parcela não pode ser inferior a R$ 400,00.

Descontos concedidos - IPVA e ITCD
 

• Parcela única - redução de 95% das multa punitivas, moratórias e juros de mora;
   
• Em até 9 parcelas - redução de 70% das multas punitivas e moratórias, juros de mora;
   
• Em até 15 parcelas - redução de 40% das multas punitivas e moratórias, juros de mora;
   
• Obs: a parcela não pode ser inferior a R$ 100,00.

Prazo para adesão
 

• A parcela única ou primeira parcela deve ser paga até 31/10/2016 (a simples emissão do DARE não configura a adesão, somente por meio do seu pagamento).

Forma de adesão ao programa
 

• IPVA: Para efetuar o parcelamento o contribuinte deverá acessar a área pública do portal do contribuinte, escolher a opção “Parcelamento REFIS”, após escolher “Parcelamento IPVA” ou "Re-parcelamento IPVA" para o caso de débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior e estejam inadimplentes. Em seguida digitar o nº do RENAVAM do veículo. Os eventuais débitos relacionados à dívida ativa serão demonstrados e será possível fazer a simulação ou geração, também, do parcelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA); Para o caso de pagamento à vista o contribuinte deverá acessar a área pública do portal do contribuinte, escolher a opção “Impressão IPVA”, digitar o renavam e imprimir os Dares de cada débito em aberto. Os Dares impressos com o benefício do REFIS possuem essa informações no campo "Informações Complementares".  
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• Links para Adesão:
  • Parcelamento de IPVA;
  • Pagamento à vista de IPVA;
     
• ICMS: O parcelamento deverá ser realizado pelo contribuinte ou pelo seu contador por meio do acesso ao Portal do Contribuinte com sua senha pessoal, escolhendo a opção “PARCELAMENTO REFIS”. Os eventuais débitos relacionados à dívida ativa serão demonstrados e será possível fazer a simulação ou geração do parcelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Para pagamento à vista o contribuinte ou seu contador deverá imprimir a guia com os benefícios do REFIS por meio por meio do acesso ao Portal do Contribuinte com sua senha pessoal ou acessar a área pública do portal e escolher a opção “impressão pelo número da guia” – número do lançamento ou “impressão pelo nº complemento”, que varia conforme o débito (auto de infração ou certidão de dívida ativa, por exemplo).
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• Links para Adesão:
  • Parcelamento de ICMS (Portal do Contribuinte);
  • Pagamento à vista de ICMS (Área Pública);
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• ITCD: Para efetuar o parcelamento o contribuinte deverá acessar a área pública do portal do contribuinte, escolher a opção “Parcelamento REFIS”, após escolher “Parcelamento ITCD” ou "Re-parcelamento ITCD" para o caso de débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior e estejam inadimplentes. Em seguida digitar o nº do CPF ou nº da DIEF. Os eventuais débitos relacionados à dívida ativa serão demonstrados e será possível fazer a simulação ou geração, também, do parcelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA); Para o caso de pagamento à vista o contribuinte deverá acessar a área pública do portal do contribuinte, escolher a opção “Impressão de DARE”, digitar o nº do dare ou o nº do complemento que neste caso é o nº da DIEF. Os Dares impressos com o benefício do REFIS possuem essa informações no campo "Informações Complementares".
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• Links para Adesão:
  • Parcelamento de ITCD;
  • Pagamento à vista ITCD;

ATENÇÃO: 

Em caso de débito registrado em cartório de protesto, faz-se necessário o seu comparecimento na Procuradoria da Dívida Ativa, em Porto Velho, ou nas sedes das Procuradorias Regionais do Estado, localizadas em Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura ou Vilhena, a fim de que - após o pagamento da verba honorária, para os casos aplicáveis - seja emitida a autorização de desistência ou cancelamento aos cartórios, os quais somente efetuarão a baixa nos seus registros após o pagamento das despesas cartorárias.

IMPORTANTE: O pagamento do DARE, por si só, não é suficiente para a retirada do registro de protesto.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato com a Agência de Rendas de sua jurisdição.

LEI N. 3.835, DE 27/07/2016. Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO.