SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 11778/2005	Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
Decreto 11777/2005	Altera disposições sobre a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, sobre documentos fiscais e dá outras providências.
Decreto 11737/2005	Altera o Decreto nº 11716, de 20 de julho de 2005.
Decreto 11735/2005	ERRATA
Decreto 11735/2005	Altera os benefícios fiscais que especifica e exclui o comércio atacadista de GLP do Antecipado.
Decreto 11717/2005	Institui o Conselho de Cadastro Compartilhado de Empresas.
Decreto 11716/2005	Altera o tratamento tributário dado às mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição.
Decreto 11715/2005	Regulamenta o recolhimento de contribuições Habitação FITHA.
Decreto 11707/2005	Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica,atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS.
Decreto 11655/2005	ERRATA
Decreto 11655/2005	Altera os prazos de pagamento do ICMS,reformula o parcelamento e dá outras providências.
Decreto 11629/2005	Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 11627/2005	Determina o envio à SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado.
Decreto 11626/2005	Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer nos períodos que especifica e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 11626/2005	ERRATA
Decreto 11619/2005	Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.
Decreto 11584/2005	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO.
Decreto 11584/2005	ERRATA
Decreto 11575/2005	Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do Antecipado, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004.
Decreto 11546/2005	Altera o benefício fiscal que especifica
Decreto 11541/2005	Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 11510/2005	Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do ¿Antecipado¿, disciplina a escrituração de documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, revoga a proibição de venda a pessoas físicas de mercadorias em quantidade que caracterize intuito comercial, disciplina a prorrogação de vencimento de obrigação tributária principal e prorroga o prazo de retificação da GIAM referente ao mês de janeiro de 2005.
Decreto 11503/2005	Incorpora alterações oriundas da 116ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11494/2005	Altera disposições relativas ao selo fiscal e às operações internas com combustíveis derivados de petróleo, isenta as operações internas com veículos automotores adquiridos por APAE e dá outras providências.
Decreto 11493/2005	Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO.
LO 1561/2005	Revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
LO 1560/2005	Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e na Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
LO 1558/2005	Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia.
LO 1546/2005	Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.
LO 1473/2005	Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.

Legislação - Legislação Tributária

Refine sua Busca

Serviços Públicos

Central de Relacionamento

69 3211 6100

Seleciona - RO