SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 13241/2007	Acrescenta dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13240/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 127ª reunião ordinária e da 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13233/2007	Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 13231/2007	Prorroga a data de vencimento para pagamento do ICMS no caso e condições que especifica.
Decreto 13222/2007	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2008, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para feito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 13221/2007	Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13209/2007	Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13197/2007	Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007.
Decreto 13189/2007	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semireboques e dá outras providências.
Decreto 13188/2007	Altera o RICMS/RO para regulamentar o diferimento e a substituição tributária, nos casos que especifica, em relação ao Simples Nacional.
Decreto 13176/2007	Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13176/2007	Errata
Decreto 13175/2007	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 13150/2007	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 13137/2007	Altera disposições do Decreto nº 13041, de 6 de agosto de 2007.
Decreto 13136/2007	Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007.
Decreto 13112/2007	Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13111/2007	Altera o Decreto nº 9963 de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
Decreto 13103/2007	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 13098/2007	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9953, de 21 de maio de 2002.
Decreto 13097/2007	Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica.
Decreto 13095/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13094/2007	Altera o RICMS/RO para vedar o parcelamento de débitos do ICMS provenientes da aplicação do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 13093/2007	Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto 13092/2007	Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para normatizar a regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto 13079/2007	Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica.
Decreto 13067/2007	Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 13066/2007	Regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.
Decreto 13057/2007	Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação FITHA.
Decreto 13041/2007	Institui os regimes especiais que especifica.

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