Está em vigor a Lei Ordinária nº 4.983, de 28 de abril de 2021, alterada pela Lei 5231/2021 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ IPVA/ITCD, que concede descontos nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de IPVA e ITCD.

Para IPVA e ITCD serão considerados os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020 e sua adesão é possível até 30 de junho de 2022.

Links para pagamento à vista ou parcelado abaixo:

ICMS:

Pagamento à Vista
- https://dare.sefin.ro.gov.br

Pagamento Parcelado 

- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/app/refazVIII/

IPVA:

Pagamento à Vista
- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/ConsultaRenavam.jsp

Pagamento Parcelado 

-https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/

ITCD:

Pagamento à Parcelado
- https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/

Clique aqui para visualizar o Manual.

Clique aqui para visualizar a  Lei n° 4983/2021 referente ao IPVA/ITCD.