GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

MAIO/2016/TATE/SEFIN

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Farquar, 2986 – Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Jamary - Curvo III - 6º Andar - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA: 09/05/16
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20102700100080
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 694/13
RECORRENTE	: D. O. PIRES FERNANDES - ME.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: GILBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20102700100084
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 696/13
RECORRENTE	: D. O. PIRES FERNANDES - ME.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: GILBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20113000300173
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 186/13
RECORRENTE	: SELITO BAGATTINI
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LEONARDO MARTINS GORAYEB
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20123000100563
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 633/14
RECORRENTE	: AUTO POSTO PENTA CAMPEÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LEONARDO MARTINS GORAYEB
AUTUANTE	: ANTONIO C. TAVARES
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 11/05/16  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20112900104710
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 898/14
RECORRENTE	: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LEONARDO MARTINS GORAYEB
AUTUANTES	: HUMBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20132800100014 EM ADITAMENTO AO AINF Nº 20132700100002
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 772/14
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E L & L IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: KLEBER E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 05-000271-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 009/13
RECORRENTE	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 05-000309-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 262/13
RECORRENTE	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 13/05/16
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 05-000306-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 350/13
RECORRENTE	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 05-000308-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 263/13
RECORRENTE	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20072900200229
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 1096/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RELATOR	: LEONARDO MARTINS GORAYEB
AUTUANTE	: WALDEMIRO ONOFRE JÚNIOR
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20072900200234
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 1095/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RELATOR	: LEONARDO MARTINS GORAYEB
AUTUANTE	: WALDEMIRO ONOFRE JÚNIOR
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 16/05/16
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20112930500773
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 937/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: LATER ENGENHARIA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: CLEONIR E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20122701200006
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 703/13
RECORRENTE	: ALTA ENERGIA E EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: LEONARDO MARTINS GORAYEB 
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 05-000277-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 023/13
RECORRENTE	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: F. LAZARIN
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20072900200238
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 1097/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: WALDEMIRO JUNIOR
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 18/05/16
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20102700100091
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 457/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E E. PEREIRA E CASTRO LTDA - EPP.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: LEONARDO MARTINS GORAYEB
AUTUANTES	: GILBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20112700100117
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 287/13
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E CIMOPAR MÓVEIS LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: LEONARDO MARTINS GORAYEB
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20072900200273
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 103/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: WALDEMIRO ONOFRE
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102930500763
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 514/14
RECORRENTE	: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 10/05/16
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20092900101462
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 170/13
RECORRENTE	: ADM DO BRASIL LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900101580
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 169/13
RECORRENTE	: ADM DO BRASIL LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20082900300390
RECURSO	: DE OFICIO N° 1715/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	 : 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA BATISTA LTDA
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: MARIA EZEQUIEL
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20092900400033
RECURSO	: DE OFICIO N° 032/14
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MADEIREIRA CATARINENSE LTDA
RELATOR	: MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 12/05/16
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20133000101279
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 137/15
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: POLYART COMÉRCIO E SERV. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: NILO E OUTROS 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20133010400065
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 1013/14
RECORRENTE	: H. V. R. MÓVEIS LTDA - EPP.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: MANOEL RIBEIRO DE MATOS JÚNIOR
AUTUANTE	: WALDEMIRO ONOFRE
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20123000100277
RECURSO	: VOLUNTÁRIO N° 558/15
RECORRENTE	: H. V. R. MOVEIS LTDA - EPP
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: NIVALDO JOÃO FURINI
AUTUANTES	: KLEBER E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20092901200079
RECURSO	: DE OFICIO N° 125/14
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TOMASI & TOMASI LTDA - ME
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS 
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 17/05/16
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20132700100005
RECURSO	: VOLUNTÁRIO N° 662/14
RECORRENTE	: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: NIVALDO JOÃO FURINI
AUTUANTES	: KLEBER E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20122901200079
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 318/15
RECORRENTE	: COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20122700200045
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 158/14
RECORRENTE	: COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ELIZIO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 19/05/16
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20082901900073
RECURSO	: DE OFICIO N° 760/14
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MADEIREIRA MATOSUL LTDA - EPP
RELATOR	: MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR
AUTUANTES	: CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20082900200022
RECURSO	: DE OFICIO N° 1134/14
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TOP CAR COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA
RELATOR	: NIVALDO JOÃO FURINI
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20072802200002 EM ADITAMENTO AO AINF 20072902200012
RECURSO	: DE OFICIO Nº 581/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IND. E COM. DE CAFÉ E CEREAIS BOM JESUS LTDA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA
DIA : 20/05/16
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 03-044464-2
RECURSO	: RETIFICAÇÃO DE JULGADO Nº: 020/15
RECORRENTE	: CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR
AUTUANTES	: WAGNER E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20082900102324
RECURSO	: DE OFICIO N° 436/13
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MINUSA TRATORPEÇAS LTDA
RELATOR	: MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR
AUTUANTE	: MARIA EZEQUIEL
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 02 de maio de 2016.

EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
Presidente Substituto do TATE