GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

SETEMBRO/2013/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 09/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20112900100743
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 176/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092900101123
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 204/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-019819-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 618/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SERGIO JOSE EUGENIO
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-035914-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 502/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MESSIAS DE ALENCAR NETO
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-033836-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 466/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA,
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ELDER E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-032588-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 088/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA,
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ELDER E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 11/09/13  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 04-018860-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 696/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SILVA E TOLEDO LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: ARMANDO DALARTE
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-017423-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 122/03
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: INDÚSTRIA E COMÉRCIO SHALON LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: DARIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-020066-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 344/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: AGRO FLORESTAL CAMPO NOVO LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: AMARILDO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-025992-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 178/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: OCEANIC TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-037675-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 348/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033911-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 491/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EXPRESSO ARAÇATUBA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 16/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-044846-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 528/12
RECORRENTE	: JOY ENGENHARIA COM. E REP. LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: WAGNER L. DE SOUZA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092903300004
RECURSO	: DE OFÍCO Nº 127/13
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: JONAS MARCOS TESSAROLO
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: MARIA VILMA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-023595-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 623/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 06-000139-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 431/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-034974-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 649/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: J. BERNARDO & CIA LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADRIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-025472-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 062/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: S B NETO
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: NILTON VIEGAS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 18/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-024455-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 097/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DIVIART COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: NILTON VIEGAS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-038722-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 192/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RECOL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 02-020829-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 166/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DROGACENTRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: HELENA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-024406-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 325/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RENDA & BEZERRA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: NILTON VIEGAS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 02-019991-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 103/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IRMÃOS SILVA PAES LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-044603-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 105/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ATEM`S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: MARIA EZEQUIEL
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 23/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-029002-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 419/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TAPAJÓS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: SALVADOR
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-041957-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 268/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: F. RENE S. LOPES
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-036868-7
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 171/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / CATÂNEO & CIA LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: SARA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030535-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 078/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ROSANE BOLSON - ME
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: FRANCISCO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-034863-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 222/09
RECORRENTE	: VELOZ OPERADOR LOGÍSTICO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: CRISTIAN E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-032821-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 256/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SOUZA E MAMEDES LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: CLAUDIO AGUIAR
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 25/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20113000300207
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 128/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: GIRAPÉ ESTILOS LTDA - EPP
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: WALDEMIRO JR.
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-038013-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 383/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MERCANTIL NOVA ERA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-024579-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 226/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VICENTE GALDINO MERCEARIA
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: NILTON VIEGAS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-024592-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 420/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTES TRANSEME LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: NILTON VIEGAS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-029160-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 178/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMERCIAL POSTO MADEIRA LTDA. 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-036595-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 415/12
RECORRENTE	: TRANSPORTES BATISTA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: EMERSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 10/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20092900101115
RECURSO	: DE OFICIO E VOLUNTÁRIO Nº. 159/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900101869
RECURSO	: DE OFICIO E VOLUNTÁRIO Nº. 391/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NADJAE OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20102900102530
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 619/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: GILBERTOE OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-039524-2
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 719/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMERCIAL FREE AR LTDA - ME
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADRIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-040830-1
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 068/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: POLYART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-032046-3
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 466/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RONEI BATISTA SCHOABA - ME
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 12/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-043276-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 270/10
RECORRENTE	: USINAS ITAMARATI S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043268-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 279/10
RECORRENTE	: USINAS ITAMARATI S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043990-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 278/10
RECORRENTE	: USINAS ITAMARATI S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C.DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043277-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 274/10
RECORRENTE	: USINAS ITAMARATI S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043278-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 275/10
RECORRENTE	: USINAS ITAMARATI S/A
RECORRIDA 	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-043267-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 280/10
RECORRENTE	: USINAS ITAMARATI S/A
RECORRIDA 	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 17/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20082702600023
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 375/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VICENTE DE PAULA CAIXETA - ME 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: JUSCELIO LIMA DE SOUSA
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20082702600024
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 374/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VICENTE DE PAULA CAIXETA - ME 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: JUSCELIO LIMA DE SOUSA
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 04-023612-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 643/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA. 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-043270-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 705/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: FRIBOI LTDA.
RELATOR 	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 06-000121-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 471/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: J. L. DE CAMPOS CAROLINO - ME
RELATOR 	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JAIRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20093000200090
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 281/12
RECORRENTE	: CONST. E INSTALADORA RONDONORTE LTDA - ME
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTE	: JUSCELIO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 19/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-043692-5
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 336/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TRÊS FONTES LTDA.
RELATOR 	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JULIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-040394-6
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 228/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DISTRIB. DE LUBRIF. IRMÃOS BATISTA LTDA.
RELATOR 	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: CRISTIANA E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033551-7
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 296/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RODRIGO GOMES DA SILVA
RELATOR 	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-023380-3
RECURSO	: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO Nº. 010/2008
RECORRENTE	: ELIEZER C. SOUZA - ME
RECORRIDA 	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR 	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA 
AUTUANTE	: WANEY
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-042084-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 318/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: M. NUNES DA COSTA - ME
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-042828-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 542/11
RECORRENTE	: G. B. OLIVEIRA IMP. E EXP. - ME
RECORRIDA 	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR 	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: CRISTINO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA 24/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-035480-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 111/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: ROSSET AUTO PEÇAS LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ROBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029383-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 077/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA SEMPRE VIVA LTDA.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033561-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 294/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO 
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-042399-8
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 081/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: N. G. INFORMÁTICA COM. REP. LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PESTANA E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-031642-3
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 446/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RONEI BATISTA SCHOABA - ME
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-037728-7 EM ADITAMENTO AO AI Nº 01-037724-4
RECURSO	: DE OFICIO E VOLUNTÁRIO Nº. 163/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / CICLO CAIRU LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: AUGUSTO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA 26/09/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20072700101394
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 539/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: RECIFE COM. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: AMARILDO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20072900300236
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 548/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FORTUNE LIGHT IMP. E EXP. LTDA
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: NADJA E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032702-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 471/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JAIME LUIZ PUCKS
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA 
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-039541-2
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 405/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RAIMUNDA GUEDES DA SILVA
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: LEONARDO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-036121-6
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 144/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: GLOBAL TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: JOSÉ JOVIAL
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-038527-1
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 717/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

CÂMARA PLENA

DIA 20/09/13
HORA: 8:30H

* SORTEIO DE PROCESSOS AOS REPRESENTANTES FISCAIS.

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 30 de agosto de 2013.

       ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
              Presidente do TATE