GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

MAIO/2012/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 07/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20093100100061
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 269/11
RECORRENTE	: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: WAGNER E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20083100100293
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 265/10
RECORRENTE	: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: WAGNER E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-031109-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 056/07
RECORRENTE	: RÁPIDO RORAIMA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-032374-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 200/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: C.T.V. – COOP. DE TRANSP. DE VEÍCULOS E DE CARGAS EM GERAL  
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-029507-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 315/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: LUIZ DIAS FREDERICO  
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-030172-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 699/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A  
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 09/05/12  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-030076-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 294/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPÉROLA TRANSP. RODOVIÁRIO LTDA.  
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-021882-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 155/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: LUIZ CARLOS SEIBT
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JOSE CLOSS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-033321-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 008/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CRISTIANO DOS SANTOS
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092700400052
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 447/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BIGCHARQUE IND. COM. LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: ROBERTO C. ALMEIDA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900400116
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO N.º 426/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E BIGCHARQUE IND. COM. LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: ROBERTO C. ALMEIDA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20082702200007
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 223/09
RECORRENTE	: ASA NORTE IND. MADEIREIRA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: EZIO F. GORETTI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 11/05/12
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 03-026392-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 392/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GUARANY LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029414-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 486/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSCARAMORI TRAN. R. CARGA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029619-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 071/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DIRCEU MARQUI
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030075-6
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 233/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PAULO H. FERNANDES ROCHA
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-025938-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 066/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CEMAPE TRANSPORTES LTDA. 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033782-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 351/07
RECORRENTE	: EXPRESSO LIMEIRA DE VIAÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 14/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20083100100284
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 014/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E GUASCOR DO BRASIL LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: WAGNER E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-035725-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 445/08
RECORRENTE	: MERCANTIL ACP LTDA - ME
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: LUIS CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-039748-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 226/09
RECORRENTE	: CONSTRUTORA MACADAME LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029426-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 122/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTES BRASFRIOS
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092700100003
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 174/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: ADAILTON S. ALMEIDA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20082700200083
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 008/10
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSP.E TURISMO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: NIVALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 16/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-027330-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 554/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: LUIZ CARLOS DE SOUZA
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: JORGE V. SOARES
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-026102-5
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 122/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EXPRESSO ARAÇATUBA S/A
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029802-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 115/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANS SPERANDIO SANTO
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20102700100002
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 271/11
RECORRENTE	: BRASIL TELECOM S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102700100003
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 272/11
RECORRENTE	: BRASIL TELECOM S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102700100005
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 011/10
RECORRENTE	: BRASIL TELECOM S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: ADAILTON S. ALMEIDA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 21/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-025053-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 161/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JOSÉ CLOSS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-024069-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 202/08
RECORRENTE	: FRIGORÍFICO TRÊS GERAÇÕES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: MAGNA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092900101581
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 056/11
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092900101460
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 153/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900102239
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 260/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JOSÉ JORDANE E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102900103802
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 615/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 23/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-043944-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 096/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: EDUARDO 
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-028534-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 258/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: NEODIR CARLOS DALBIANCO
RELATOR	: EFRAIN OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092700100026
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 257/10
RECORRENTE	: AMERICEL S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029290-7
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 330/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ALUIR MARCHIORI
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033783-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 352/07
RECORRENTE	: EXPRESSO LIMEIRA DE VIAÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-034743-4
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 275/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: S. C. AZZI MELO
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ALEXANDRE E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 08/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: Nº. 03-031891-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 693/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-029719-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 079/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: MARISTELA RONCOLETA SCARPA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANDRÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033610-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 419/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: OZEAS DE SOUZA MATTA
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028478-5
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 078/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RAUL PISSAIA E LOCLIDES VASSOLER
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032246-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 123/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JOSÉ GOMES BEZERRA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-028277-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 080/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EURICO TAVARES MACHADO
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 10/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: Nº. 03-031821-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 299/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VILMAR PAULO MAFESSONI
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-033223-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 534/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLANTIDA LTDA. 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-034180-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 422/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TIO NEGRO TRANSPORTES LTDA. 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029866-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 142/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SEBASTIÃO BATALHA GONÇALVES
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-031669-5
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 174/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: T J TRANSPORTES COM. E REP. LTDA.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029514-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 702/06
RECORRENTE	: ILÁRIO ZEN
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 15/04/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: Nº. 03-032485-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 458/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ORMANO DE LIMA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-032470-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 496/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-029330-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 036/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GIOMILA LTDA. 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028649-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 727/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ROSANI MARIA KAWAYE
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-028307-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 286/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: A J RORATO & CIA LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-041956-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 264/10
RECORRENTE	: WHITE SOLDER METALÚRGICA E MINERAÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: WALDEMIRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 17/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: Nº. 03-032623-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 435/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA. 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-032107-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 223/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FLORISVALDO MOTA DE SANTANA 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-031946-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 173/07
RECORRENTE	: SPAC TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: Nº. 03-033637-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 446/08
RECORRENTE	: PAULO CÉSAR O. UTIYAMA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029102-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 053/07
RECORRENTE	: GOUVÊA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032199-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 013/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: GOUVÊA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 18/05/12
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: Nº. 03-026232-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 233/09
RECORRENTE	: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: CESAR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-027368-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 307/08
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: JOÃO DE OLIVEIRA NEVES
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: GETULIO DORNELLES
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-032605-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 455/11
RECORRENTE	: COMERCIAL AGROPECUÁRIA BAVARESCO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033693-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 054/07
RECORRENTE	: GOUVÊA IND. DE MADEIRAS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032258-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 415/10
RECORRENTE	: C T V – COOP. DOS TRANSP. DE VEÍCULOS E DE CARGAS EM GERAL
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033591-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 021/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 22/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: Nº. 03-029803-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 074/09
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: JANOR BIANCHINI
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033241-1
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 430/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN/FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-029804-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 207/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: JOÃO EXPEDITO DA SILVA
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: LUIZ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032236-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 124/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JOSÉ GOMES BEZERRA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029940-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 038/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VIÇOSA MADEIRAS LTDA. 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029903-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 039/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VIÇOSA MADEIRAS LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 24/05/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: Nº. 20092930500097
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 018/11
RECORRENTE	: CROACIA LOCADORA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: DIGELMA E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: Nº. 03-027225-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 335/08
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: ZELINDO SARVACINSKI
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: RUBENS E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032323-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 118/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032278-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 095/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SILVEIRA & FERREIRA LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033198-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 395/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SILVEIRA & FERREIRA LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 27 de abril de 2012.

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
      Presidente do TATE