GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

DEZEMBRO/2012/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

  1ª CÂMARA

DIA : 03/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20082700100080
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 115/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: P H IND. E COM. DE ESQUADRIAS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030869-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 030/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: A. DUARTE COM. DE MATERIAIS ELÉTRICOS 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: LUIS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-039092-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 300/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: MARIA VILMA  
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20102900101867
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 058/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV   
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: FERNANDO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 04-021105-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 448/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: MERCANTIL NOVA ERA LTDA.   
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-034135-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 134/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: MILTON DO R. FLORES   
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 05/12/12  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 02-021790-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 250/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: EMERSON CANDIDO DE SIQUEIRA
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20083100100150
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 109/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: GAVIÃO TINTAS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: JAIRES L. BARRETO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-028524-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 502/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: ARMELA MARIA BECHI
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-036362-6 EM ADITAMENTO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03-036183-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 091/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: GOLDEN CARGO LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: DANIEL E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 02-020017-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 086/09
RECORRENTE	: GAZIN IND. E COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: IOSHITO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 02-020016-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 005/10
RECORRENTE	: GAZIN IND. E COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: IOSHITO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 10/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-030213-9
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 321/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: GERSON ALMEIDA DE SOUZA
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-031732-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 409/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANS. SPERANDIO LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-034766-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 315/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: REGINALDO A. DE OLIVEIRA   
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092900101350
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 392/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: AMIRTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20072700500139
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 435/08
RECORRENTE	: FRIGORIFICO SERRA AZUL LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: FERNANDO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20072700500140
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 437/08
RECORRENTE	: FRIGORIFICO SERRA AZUL LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: FERNANDO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 12/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-037047-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 140/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: BELEZA DA MULHER COM. DE CONFECÇÕES 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES L. BARRETO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20083100100216
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 220/09
RECORRENTE	: RONDOAÇO COM. E IND. DE FERRO E AÇO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADRIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-034261-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 278/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-038672-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 493/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: GUARUCAR LATARIAS E ACESSÓRIOS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: JAIRES L. BARRETO 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-041361-5
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 308/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: MARSARO & CIA LTDA - ME
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: MARIA VILMA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101076
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 689/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 17/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-032619-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 607/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: A.B. DE OLIVEIRA TRANSPORTES
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-033448-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 088/06
RECORRENTE	: BAXIM BOTON TRANSPORTES LTDA - EPP
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029858-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 220/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: WALDEMAR ZANOTO
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-034597-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 149/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: NAVEZON – LINHAS AÉREAS DA AMAZÔNIA S/A
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028479-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 503/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: ARMELA MARIA BECHI
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-030486-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 590/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: J.D. MONTANARI - ME
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: WALDERLEI GALBIATI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 19/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-028279-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 343/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: CRESUMAR VICENTE SILVA
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-033201-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 206/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADOR GUARANY LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-034020-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 065/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA.   
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-032511-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 154/09
RECORRENTE	: EXPRESSO RADAR LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN GRANO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDROE OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-032592-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 110/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: PAULO MONTEIRO DE SIGUEIRA   
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-032524-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 374/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSP. SERV. XARUA LTDA.   
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 04/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20092900101094
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 520/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-034465-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 198/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ÁGUIA SUL COM. TRANSP. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-037279-0
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 329/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EQUATORIAL TRANSP. DA AMAZÔNIA LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029458-6
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 169/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CLELIA MARIA DAS DORES SOUZA 
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-034938-1
RECURSO	: DE OFICIO Nº 517/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JOÃO BATISTA FERREIRA LEÃO 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: CLOVIS E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032380-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 300/11
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 06/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-032406-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 424/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTES MERIGO LTDA
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033688-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 121/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JOÃO EDENILSON MAZON
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032358-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 055/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028442-4
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 167/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ELZA TEREZA SCHIMIDT
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ANDRE E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-035122-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 416/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MERCANTIL SOUSA LTDA. 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-042363-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 429/10
RECORRENTE	: CICLO CAIRU LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: HUMBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 11/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-028667-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 001/10
RECORRENTE	: TRANSPORTES MERIGO LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-034025-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 489/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRAN ATIVA LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032468-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 176/07
RECORRENTE	: TRANSPORTES BRASFRIO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-033732-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 039/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: REGINALDO A. DE OLIVEIRA - ME
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043659-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 295/11
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: C. ALBERTO
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-044329-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 294/11
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: C. ALBERTO
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 13/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-033550-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 205/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPÉROLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20092900101859
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 020/11
RECORRENTE:	: SILZZO DIST. DE CARTÕES TELEF. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: DILSON E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-036116-0
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 440/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PANIFICADORA NORDESTE LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: JOSÉ J.P. DA SILVA
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-034014-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 435/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: ANTONIO CARLOS LEONCIO 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033208-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 688/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: ZALIR CARBONI PAN - TRANSPAN
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-038687-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 283/10
RECORRENTE	: COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ORLANDO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA :18/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-033880-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 218/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: OLARSY NUNES CRISTALDO - ME
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-026350-8
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 240/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SOUZA SOARES LTDA - ME
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20072902600006
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 469/11
RECORRENTE	: MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DOM BOSCO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ROBERTOE OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-042241-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 261/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: SHELL BRASIL LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: EVERALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-038215-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 471/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: ZAGO E ANGELO LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: CRISTIAN TUPAN
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 20/12/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-036348-1
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 390/06
RECORRENTE:	 FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E CAMACHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PESTANA E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-040048-3
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 436/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: COMAVES – IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: CICERO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-035006-1
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 078/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: CENTRAL FLEX COLCHÕES EST. E ESPUMAS LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: FRANCISCO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-021904-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 148/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: IMPELCO COM. E IMP. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-044007-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 553/11
RECORRENTE	: USINAS ITAMARATI S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-044006-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 554/11
RECORRENTE	: USINAS ITAMARATI S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

 Porto Velho, TATE, em 26 de novembro de 2012.

 

      ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
          Presidente do TATE