GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

MARÇO/2013/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 06/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-031919-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 124/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BENEDITO JOSE DA SILVA
RELATOR	: JOAO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-029823-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 488/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMERCIAL PERAZOLLI LTDA
RELATOR	: JOAO RIBEIRO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028927-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 144/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TAPAJÓS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: NILTON VIEGAS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-032793-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 049/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: NAZARÉ MACHADO DE MIRANDA
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: CARLOS J. FEITAL
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-036418-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 087/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: N. ANTONIO DA SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: NALCÍCIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20082700100236
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 694/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIAS LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: EZIO F. GORETTI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 11/03/13  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20112900101232
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 174/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: TOMÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101315
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 019/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: WILLIAM E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033601-7
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 210/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033545-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 209/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033165-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 403/07
RECORRENTE	: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-041047-1
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 337/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E LEUCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: JOSÉ J. P. DA SILVA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 13/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 06-000051-1
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 296/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IND. E COM. DE ESQUADRIAS FEREZINI LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: JAIRO MOURA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-034764-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 490/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028594-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 508/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COM. MADEIRAS PARZIANELLO
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ANDRE E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033145-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 499/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTES CASIANO LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-033725-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 504/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FARMASUL COMÉRCIO LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-029653-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 027/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ALDENOR DE SOUZA NENES
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 18/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20102900100467
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 459/11
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTERO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101334
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 012/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ROGERIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-034765-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 051/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DADOS COMÉRCIO E REPRES. LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-035119-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 412/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DADOS COMÉRCIO E REPRES. LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028390-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 077/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MADEIRA MADEREIRA ARIQUEMES LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033218-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 213/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GUARANY LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 20/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-037043-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 184/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FORDÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: JAIRES L. BARRETO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 05-000075-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 625/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA. 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 05-000079-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 639/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA. 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-029792-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 101/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: GERONIMO DA ROCHA SEDANO 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028032-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 372/07
RECORRENTE	: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 001-035702-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 001/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ANTONIO NAVES MOREIRA 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: SEBASTIÃO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 25/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20092900101336
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 013/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101454
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 198/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-030660-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 099/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CEREAIS CAMPEIRO LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-035123-7
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 048/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ADIMAQ – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-029759-3
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 706/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BARTOLOMEU DIAS GONÇALVES
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-027623-5
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 693/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DISTRIBUIDORA DE VIDROS BRASIL DE RONDÔNIA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: MAX E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 27/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20072900100853
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 220/12
RECORRENTE	: ITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: MARIA E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028581-1
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 317/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CARLOS ALBERTO CONSTANTINO ALMEIDA
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-029019-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 408/04
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IRMÃOS PIRES MÓVEIS E REFR. LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: CESAR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028428-9
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 079/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: OSCAR TEODORO SEIBT
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-030056-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 110/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SERGIO BATTISTI
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-041320-8 EM ADITAMENTO AO AINF Nº 03-029450-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 542/07
RECORRENTE	: GOIMAL GOUVEIA INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 05/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-033206-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 045/07
RECORRENTE	: TRANSPORTES E REVENDA DE COMB. NACIONAL LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTEs	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-036840-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 035/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: PELTIER COM. E IND. LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: FABIO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-038600-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 189/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TAPAJÓS COM. E REPRES. LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-031730-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 213/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JE TRANSPORTES
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033969-5
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 592/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IBITRANS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA 
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029177-3
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 253/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ADROALDO OLIVEIRA RAMOS
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 07/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 04-021057-9
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 561/11.
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: O. I. CUELLAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: GENIVAL OTHON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-031883-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 349/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FUNERÁRIA CRISTO REDENTOR LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: J.R. ADRIANO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-036844-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 655/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TAPAJÓS COM. REPRES. LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: FABIO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-034991-9
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 648/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CEREALISTA BRUNO
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: EMERSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033463-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 423/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA CRONUS LTDA.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033509-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 437/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA DG LTDA.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 12/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20062700102060
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 403/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: REDE DE POSTO UNIÃO LTDA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: AMARILDO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-036215-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 431/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: AMARILDO TAPUDIMA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: CRISTINO ALVES
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-042558-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 249/10
RECORRENTE	: EMAM – EMULSÃO E TRANSPORTE LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: AMIRTON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20092700300073
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 289/10
RECORRENTE	: LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092700300074
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 290/10
RECORRENTE	: LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092700300076
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 620/11
RECORRENTE	: LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 14/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-032761-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 037/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PEDRO RODRIGUES DA SILVA
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: EZIO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-038011-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 169/12
RECORRENTE	: TAPAJÓS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS 
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-032930-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 168/12
RECORRENTE	: TAPAJÓS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ROBERTO E OUTROS 
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028536-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 395/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSHIZZA TRANSP. DE CARGAS E ENCOMENDAS 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-034318-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 351/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MDM LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ORLANDO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029739-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 171/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MANOEL BETT NETO
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 19/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-033429-4
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 089/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA
RELATOR J	: LIDUÍNO CUNHA
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS 
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO 	: Nº. 20102900101855
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº .059/12
RECORRENTE 	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RELATOR 	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: EVERALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20102900103222
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO N.º 614/11 
RECORRENTE 	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR 	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: CLEONIR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20103000100009
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 610/11
RECORRENTE	: F. A. E SILVA ME
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: WAGNER L.DE SOUZA
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033838-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 383/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PEDRO CARLOS FERREIRA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029353-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 084/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA BARONCELLO LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 21/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-030181-7.
RECURSO	: DE OFICIO Nº  048/08.
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RICARDO RAMIRES
RELATOR 	: LIDUÍNO CUNHA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029465-9.
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº  025/09
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: M. PNEUS LTDA
RELATOR	: LIDUÍNO CUNHA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20062700101523
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 255/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: ARAUJO E SEABRA LTDA - ME
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028432-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 192/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTES E COM. PADRE LIBERIO LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20102900104130
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 173/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRCIAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ANTERO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20112900100040
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 175/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRCIAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ANTERO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 26/03/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20083100100288
RECURSO	: OFÍCIO/VOLUNTÁRIO N.º 402/11 
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E GUASCOR DO BRASIL LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES 	: WAGNER GARCIA E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-034795-7,
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 509/11
RECORRENTE 	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA 	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: MOLDUBRAS – MOLDURAS BRASIL LTDA
RELATOR	: LIDUÍNO CUNHA
AUTUANTE	: ANTUNES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 02-019408-5.
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 122/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: FERRAGENS RIBEIRO LTDA
RELATOR	: LIDUÍNO CUNHA
AUTUANTE	: JUSCELINO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032029-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 426/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: APARECIDO DE LIMA
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900101412
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 266/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRCIAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ERIMAR E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20102900101486
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 400/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRCIAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

CÂMARA PLENA

DIA : 08/03/13
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

SORTEIO DE PROCESSOS PARA OS JULGADORES RELATORES.

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 26 de fevereiro de 2013.

       ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
                  Presidente do TATEn