GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

MARÇO/2015/TATE/SEFIN

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 09/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20102700200004
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 211/12
RECORRENTE	: A TOMASI & CIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: GILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102701200006
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 212/12
RECORRENTE	: A TOMASI & CIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: GILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102701200007
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 213/12
RECORRENTE	: A TOMASI & CIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: GILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102701200011
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 215/12
RECORRENTE	: A TOMASI & CIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: GILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20083000200198
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 184/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MOTONÁUTICA PICA PAU LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PAULO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20083000200199
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 185/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MOTONÁUTICA PICA PAU LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PAULO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 11/03/15  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20092900101801
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 057/11
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102900100836
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 389/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: 2ª ISNTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20102900101113
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 388/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: 2ª ISNTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20112900100695
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 177/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: 2ª ISNTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: TOMÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 02-023436-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 420/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: ALCIDES GARCIA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 05-000261-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 441/12
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 16/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20103000600221
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 359/12
RECORRENTE	: DJANE SALIONE DE SOUZA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: EDMAR CABRAL
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20072800100073
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 457/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JOSÉ C. DE ALMEIDA
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 04-023419-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 461/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PEDRO DA SILVA GOMES
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: NIVALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 04-024076-1
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 598/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IND. E COM. DE FRIGORÍFICO ESPIGÃO DO OESTE LTDA  – ME.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: SERGIO CUNHA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-043781-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 490/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: NEVES E TERTO LTDA – EPP.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: MARIA EZEQUIEL
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20082900102142
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 328/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IMMA INDÚSTRIA METALÚRGICA E MECÂNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 18/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20072904900044
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 352/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: M DA C FERREIRA LANCHONETE ME.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ROBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20113000300253
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 857/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJÁ LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: RUBENS CASTANHO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20112700100200
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 079/14
RECORRENTE	: TIM CELULAR S/A.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20112700100203
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 080/14
RECORRENTE	: TIM CELULAR S/A.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20112700100206
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 246/14
RECORRENTE	: TIM CELULAR S/A.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20112700100208
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 244/14
RECORRENTE	: TIM CELULAR S/A.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 23/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20072800100077
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 096/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MOREIRA & CÂMARA LTDA – ME. 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: JULIANO GUIDOLIN
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20082900100731
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 171/13
RECORRENTE	: TEND TUDO CONSTRUÇÃO FERRAGENS E UTILIDADES LTDA – ME.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-034110-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 422/14
RECORRENTE	: VALDEMAR DA SILVA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-037697-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 001/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EDMAR RIBEIRO DE AMORIM 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADRIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-043317-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 698/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: CRISTIAN E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-040209-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 520/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SIQUEIRA & HOLANDA LTDA. 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 25/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-040183-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 564/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SÓ PISOS E REVESTIMENTOS COM. E REPRES. LTDA. 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: CRISTIANA E OUTRAS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-039554-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 402/08
RECORRENTE	: CONDESA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: LUIZ E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-037042-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 252/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FORDÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: JAIRES BARRETO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 04-019351-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 074/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RONDOGRÃOS COM. IND. DE CEREAIS LTDA. 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: CIRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-044734-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 188/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PICA PAU MOTOSSERRAS LTDA. 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JUVENAL E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-037236-6
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 675/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E GERALDO LIMA CARDOSO
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: JORGE GURGEL
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 10/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 05-000082-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 246/13
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 05-000102-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 628/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 04-023606-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 275/13
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033048-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 147/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSCARGO TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029165-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 334/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: LUIZ CHRIST
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028665-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 223/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VALDECI RAMOS DE OLIVEIRA
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 12/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 04-023592-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 117/13
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 05-000245-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 271/13
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 05-000239-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 253/13
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900101872
RECURSO	: VOLUNTÁRIO N.º 452/14
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20092900101941
RECURSO	: VOLUNTÁRIO N.º 390/14
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ROGERIO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20072900102321
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 699/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FRANCEISE M. DE LIMA – ME.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: CÍCERO E OUTROS 
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 17/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 02-023468-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 458/13
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: ALCIDES GARCIA
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043711-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 416/12
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: JULIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043864-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 337/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: ADAILTON ALMEIDA
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-042221-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 515/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: SARA E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20112700100034
RECURSO	: VOLUNTÁRIO N.º 701/13
RECORRENTE	: ITAITUBA IND. DE CIMENTO DO PARÁ S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: CESAR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20112700100035
RECURSO	: VOLUNTÁRIO N.º 700/13
RECORRENTE	: ITAITUBA IND. DE CIMENTO DO PARÁ S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: CESAR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 19/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20113000600335 EM ADITAMENTO AO AINF 20113000600242
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTARIO Nº 370/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MELT METAIS E LIGAS S/A.
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: PEDRO NOGUEIRA 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-043665-8 EM ADITAMENTO AO AINF 03-043261-0 
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 013/13
RECORRENTE	: FRIBOI LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 04-023651-9 EM ADITAMENTO AO AINF 04-023292-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 586/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EXPRESSO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: EOCLIDES PIZONI 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900102244
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 342/14
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: GILBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20092900101748
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 380/14
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: NADJA E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20123000400059
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 337/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CERÂMICA ROSALINO S/A
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: ANTONIO ARNOLDO 
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 24/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20123000400062
RECURSO	: DE OFÍCIO N º 335/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CERÂMICA ROSALINO S/A.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: ANTONIO ARNOLDO
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20112900300136
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 674/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: J M TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: HUMBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 06-000250-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 340/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: LUCILEIDE DOS SANTOS
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: VILMAR ALMEIDA
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029748-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 221/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: WALDEMAR ZANOTO
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029791-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 113/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMÉRCIO DE CEREAIS DOMINANTE LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-031687-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 215/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: M A DE OLIVEIRA CONFECÇÕES
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 26/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20072900401281
RECURSO	: DE OFÍCIO N º 441/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: G & L COMÉRCIO DE COMPRA E VENDA DE CACAU E CEREAIS LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ROBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-045082-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 716/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMERCIAL RIO D`OURO LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: SULEY SANTOS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032793-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 031/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RODOMAX TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043709-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 292/12
RECORRENTE	: TRANSPORTADORA ANVIASE LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-021821-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 424/10
RECORRENTE	: MARCOS PAULO GUEDES
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20072900102334
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 085/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MDM LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: LUIZ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

CÂMARA PLENA

DIA : 20/03/15
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20083100100293
RECURSO	: ESPECIAL Nº 007/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL – COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: WAGNER GARCIA E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20093100300003
RECURSO	: REVISIONAL Nº 012/13
RECORRENTE	: JBS S/A.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: RENATO FURLAN
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

•	SORTEIO DE PROCESSOS AOS REPRESENTANTES FISCAIS E AOS JULGADORES RELATORES.

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 02 de março de 2015.

 MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
                  Presidente do TATE