GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

FEVEREIRO/2014/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 10/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-038328-7
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 544/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EDUWA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: FABIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-035243-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 133/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: NAVEZON LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S/A
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: LUIZ E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-032218-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 495/07
RECORRENTE	: SENE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-033864-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 343/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMERCIAL DE ALIMENTOS AD LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: GENIVAL E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-038493-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 668/11
RECORRENTE	: BIODINÂMICA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-037887-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 022/08
RECORRENTE	: AVIPAL S/A – AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ROBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 12/02/14  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-042864-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 342/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BURITI CAMINHÕES LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JORGE E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-040772-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 496/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ALUMICESAR COM. IND. DE ART. ALUMÍNIO LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: SULEY SANTOS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-039022-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 158/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: AURILEIA MENDONÇA DA COSTA DINIZ
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: CRISTIANA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-033442-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 707/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ADEMAR TADASHI MARUBAYASHI
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033330-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 261/10
RECORRENTE	: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES FERTIMAR LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-038103-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 458/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MERCANTIL NOVA ERA LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ANTONIO CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 17/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20062700200894
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 477/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RENOVADORA OLIVEIRA PNEUS LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: CARLOS BRANDÃO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-028639-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 201/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FLAVIA TEREZINHA SMANIOTTO
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-034544-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 571/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CELY MARIA DE JESUS
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20102900100399
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 429/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: GILBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-026888-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 429/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS NUTRINORTE LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-031703-9
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 375/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / TRANSPÉROLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 19/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-039231-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 081/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: AMAZON PLÁSTICOS EMBALAGENS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: EDMILSON CURSINO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-032730-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 505/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RODOBINS LTDA - ME
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-028542-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 119/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMÉRCIO DE MADEIRA PARZIANELLO LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ANDRE E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-032603-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 568/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MANOEL BEZERRA DA SILVA 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-033884-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 091/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SPAC TRANSPORTES LTDA. 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 02-018735-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 507/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: R S OLIVEIRA MÓVEIS 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 24/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 02-018639-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 196/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MOREDA & MOREDA LTDA. 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: ZULEIDE DAHAS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-028606-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 347/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VICENTE LUCAS DE PAULA 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-032833-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 014/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MAURICIO DOS SANTOS GARCEZ - ME 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: PEDRO AMARAL
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-034211-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 350/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA. 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-037685-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 413/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DILESAN INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-039349-5
RECURSO	: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO Nº 017/13
RECORRENTE	: AUTO CAPAS MEIRELES LTDA - EPP
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JORDANE E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 26/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 02-021594-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 474/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: C.C.I. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: RICARDO SAMU
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-021456-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 512/11
RECORRENTE	: SUPRIDADOS INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: MARIO PEREIRA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-031664-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 534/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: LEVI PALOMO
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-028548-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 219/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FAMA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 02-018966-9
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 195/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IJULIANA DE OLIVEIRA DELTRINO
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: KEYLA FERREIRA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 04-019447-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 527/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: V CAMPOS BRAZ - ME
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ZELIA E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 11/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-032048-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 247/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: O M SCHOABA - ME
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20072700300632
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 588/12
RECORRENTE	: C L DE SOUZA & CIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20072700300643
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 587/12
RECORRENTE	: C L DE SOUZA & CIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-037795-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 340/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: GUAPORÉ COMÉRCIO DE ROUPA LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: OSMARIO SILVA
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029549-3
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 067/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ADONIAS SEVERINO DE OLIVEIRA
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029453-5
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 090/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ADONIAS SEVERINO DE OLIVEIRA
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 13/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-038467-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 028/12
RECORRENTE	: ATACADÃO RIO BRANCO EXP.IMP.LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: SERGIO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-028073-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 369/06
RECORRENTE	: DORIVAL TAMOIOZO E ANTONIO J R DO PRADO
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 05-000072-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 546/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 05-000260-7
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 440/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA 
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 04-023594-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 438/12
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 05-000078-7
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 437/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA 
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 18/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-038468-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 156/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: J APARECIDO DA SILVA
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: SERGIO E OUTROS 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029765-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 029/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BAXIM BOTON TRANSPORTES LTDA - EPP
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO 
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-034700-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 052/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BAXIM BOTON TRANSPORTES LTDA - EPP
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 02-022421-9
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 029/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JERONATHAS DA SILVA LIMA - ME
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032333-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 2.112/03
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 02-019858-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 167/13
RECORRENTE	: CACOAL REFRIGERANTES S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: NEZIO SILVA
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 20/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 04-021308-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 600/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ELETRÔNICA PANAMÉRICA LTDA
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: CLOVIS E OUTROS 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20083100100174
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 557/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ARCAN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: LUIZ E OUTROS 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 02-022449-9
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 038/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: J A DAMACENA OFICINA - ME
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: EZIO GORETTI 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-034511-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 487/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SALLES RAMOS IMP. E EXP. DE PETRÓLEO LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: WAGNER SOUZA
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20072930500043
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 513/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA 
AUTUANTES	: CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029471-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 161/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: AÇUCAREIRA RIO PRETO IMP.E EXP.LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 25/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-043642-9
RECURSO	: DE OFÍCIO N º 338/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ERISVALDO LIMA ARAÚJO - ME
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: LUIZ C. PONTES
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-034581-4
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 163/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: GERALDO DE OLIVEIRA
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-039262-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 057/12
RECORRENTE	: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PIEROTE E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029137-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 2.119/03
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VILSON ANTONIO SEIKA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-040589-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 301/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ELIAS ALVES NETO
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-030084-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 076/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CELIO ROCHA CAETANO
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 27/02/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 02-022288-7
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 037/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: J FRANCISCATTO - ME
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 04-022197-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 392/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MERCANTIL NOVA ERA LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-043257-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 129/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JBS S/A
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032281-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 106/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TBN TRANSPORTES BRASIL NORTE LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 02-018883-2
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 579/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: I P MACHADO CONSTRUÇÕES
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: PAULO SIQUEIRA
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-030071-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 007/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EXPRESSO AÇAILANDIA LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

CÂMARA PLENA

DIA : 21/02/14
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

SORTEIO DE PROCESSOS PARA OS REPRESENTANTES FISCAIS E JULGADORES.

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 03 de fevereiro de 2014.

       ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
                  Presidente do TATE