GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

ABRIL/2014/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 07/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-034523-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 391/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PAULO SÉRGIO HERNANDES
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: YURI E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-037954-9
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 200/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CEREALISTA NACIONAL LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20062700101418
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 184/12
RECORRENTE	: CATARINENSE COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: ALEXANDRE AUGUSTO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-038539-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 002/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CATARINENSE COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-038540-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 038/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CATARINENSE COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-035106-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 127/09
RECORRENTE	: RONDOQUÍMICA RONDÔNIA IND. E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 09/04/14  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-041433-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 270/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FABIO L GEHLEN
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: ÁLVARO FARIA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-037417-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 479/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PETRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20072900600060
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 218/12
RECORRENTE	: D`VILAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: LUISA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-041169-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 452/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: TRANSCEARENSE TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: CRISTIAN E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-041170-1
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 653/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E TRANSCEARENSE TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: CRISTIAN E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-038030-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 266/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: CREMER S/A
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: ANIVALDO PINTO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 14/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-032777-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 181/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: USINAS ITAMARATI S/A
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO
 
PROCESSO	: 01-031777-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 556/11
RECORRENTE	: CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ALEXANDRE E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20072900100538
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 105/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CLARO – AMERICAL S/A
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: CRISTIANA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-012570-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 691/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DISTRIBUIDORA COIMBRA IMP. EXP. LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: RODRIGO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA
PROCESSO	: 01-035047-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 236/08
RECORRENTE	: DISTRIBUIDORA COIMBRA IMP. EXP. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: IVANCLER E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-030303-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 123/09
RECORRENTE	: STAR LIFE COSMÉTICOS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: NILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 16/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-039526-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 039/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: A L PEREIRA 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADRIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-041405-1
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 160/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ADMILSON APARECIDO FERNANDES 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: CRISTIANA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-021359-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 472/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CENO CERÂMICOS NORTE LTDA. 
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: SERGIO SANTANA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-043542-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 693/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUAJARÁ MIRIM LTDA. 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: MARCIO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 02-022167-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 376/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BIGSAL IND. E COM. DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: OSVALDO ALVES
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-031954-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 361/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: JOSE FERNANDES
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 23/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20092900101265
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 135/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ROGERIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092900101118
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 126/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-042827-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 494/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CONFECÇÕES OLIVEIRA LTDA - ME 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: CRISTIANO ARAUJO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-036993-4
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 082/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES CONE SUL LTDA. 
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: LUIZ GONZAGA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-034758-2
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 390/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMERCIAL COLÚMBIA LTDA.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-034770-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 091/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BRASMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: FABIO 
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 28/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-031648-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 251/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ADIMAQ EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: JOSE FERNANDO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-031649-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 249/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ADIMAQ EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: JOSE FERNANDO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-034768-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 140/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BRASMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: FABIO 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-034769-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 570/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BRASMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: FABIO 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-037249-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 238/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: R. A. K. THEOBALD
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JORGE E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-037250-1
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 239/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: R. A. K. THEOBALD
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JORGE E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 08/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-021771-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 526/07
RECORRENTE	: TRANSPORTES DIAMANTINO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-025916-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 530/07
RECORRENTE	: TRANSPORTES DIAMANTINO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20072700100982
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 535/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: J. F. C. PINHEIRO - ME
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20072700100985
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 555/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: J. F. C. PINHEIRO - ME
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900101134
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 467/11
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA 
AUTUANTES	: SARA E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20112900101834
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 444/12
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA 
AUTUANTES	: DIGELMA E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 10/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-025933-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 529/07
RECORRENTE	: TRANSPORTES DIAMANTINO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-025951-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 527/07
RECORRENTE	: TRANSPORTES DIAMANTINO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-025957-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 208/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IRACEMA BEZERRA DA SILVA
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-041865-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 549/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IRMÃOS SALDANHA IND. E COM. DE ALUMÍNIOS LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: SARA E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-031812-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 467/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: R. A. DE ALMEIDA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900101488
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 262/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRCIAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: CLEONIR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20092900101485
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 264/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRCIAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: CLEONIR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 15/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20092900101380
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 157/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRCIAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 04-023540-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 012/13
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T.LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: F. LAZARI 
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 02-022488-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 027/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: E. B. DA SILVA & CIA LTDA - ME
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: JUSCÉLIO LIMA
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-021770-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 531/07
RECORRENTE	: TRANSPORTES DIAMANTINO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 22/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-043990-8
RECURSO	: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO Nº 018/2013
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: USINAS ITAMARATI S/A
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-039578-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 130/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RUI CLEMENTE MARTELLI
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-031720-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 168/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: GOUVEIA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS 
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 02-022442-1
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 047/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MARCOS CEZAR OLIVEIRA
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: EZIO GORETTI 
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 02-022440-5
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 048/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: M. A. SANTOS COMÉRCIO DE CEREAIS
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: EZIO GORETTI 
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033662-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 087/07
RECORRENTE	: JOSÉ DIAS SOBRINHO
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS 
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 24/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 02-019164-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 162/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EDISON PEREIRA DA SILVA
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: OSVALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-036898-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 094/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: KARAJÁS MADEIRAS E CONSTRUÇÕES LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JOÃO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029490-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 098/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FRIGORÍFICO FERNANDES S/A
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-041110-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 500/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-034027-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 059/07
RECORRENTE	: SPAC TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033525-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 066/07
RECORRENTE	: SPAC TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 29/04/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-029199-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 406/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: RODRIGUES & BERTELLI LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JUSCELIO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-041594-4
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 578/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MOACIR NICOLLETI
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ROGERIO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029106-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 252/05
RECORRENTE	: RODOMAX TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-044593-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 592/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO 
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-039810-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 708/11
RECORRENTE	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: EVERALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-039795-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 390/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: VELASQUE & NEVES LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO 
AUTUANTE	: CRISTINO ALVES
REP. FISCAL	: CLEA SIQUEIRA DA SILVA

CÂMARA PLENA

DIA : 11/04/14
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

SORTEIO DE PROCESSO PARA OS REPRESENTANTES FISCAIS.

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 01 de abril de 2014.

       ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
                  Presidente do TATE