GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

JUNHO/2013/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 03/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-037008-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 246/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN  
INTERESSADA	: IMPEL – IMPORT. DE MÁQUINAS PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: JORGE VALÉRIO SOARES
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20072900100377
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 180/09
RECORRENTE	: EL PASO RIO NEGRO ENERGIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: CRISTIANA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-044675-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 325/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: METALÚRGICA MARLIN IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃO
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: JORGE VALÉRIO SOARES
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-027468-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 209/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: KAGEL COMÉRCIO E REPRES. LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: LUISA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 05/06/13  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-036782-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 357/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: P. H. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029283-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 214/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FLAVIA TEREZINHA SMANIOTTO
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-032824-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 217/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20112830500004 EM ADITAMENTO AO AI Nº 20112930500179
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 405/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CONSTRUMIL CONS. E TERRAPLANAGEM LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 10/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20102900100510
RECURSO	: DE OFÍCO E VOLUNTÁRIO Nº 431/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20102900100600
RECURSO	: DE OFÍCO E VOLUNTÁRIO Nº 382/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-042043-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 149/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: REAL NORTE TRANSPORTES
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: EMERSON F. KERNE
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20112800100026 EM ADITAMENTO AO AI Nº 20103100100006
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 519/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SUPERMERCADO GONÇALVES LTD.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: RENATO FURLAN
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 12/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-031852-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 556/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-033314-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 567/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SHALOM S/A INDÚSTRIA MADEIREIRA
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTONIO CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030120-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 106/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CHEGOBEM TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 06-000219-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 124/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: H. GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ME
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 14/06/13
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 03-029871-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 588/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: QUEIROS TRANSP. LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 02-018743-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 121/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ELIZABETE VIEIRA DE OLIVEIRA
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOSÉ BUENO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-033823-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 423/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PAULO MONTEIRO DE SIGUEIRA
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-034483-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 037/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SUPERMERCADO LINA LTDA - ME
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: SERGIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 19/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-044525-8 EM ADITAMENTO AO AI Nº 01-037884-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 029/12
RECORRENTE	: CERON – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA 
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ROBSON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030973-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 043/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: ANTUNES E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-033057-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 267/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SALVADOR RODRIGUES SANTANA
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: ADROALDO UCHOA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-038302-3
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 363/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: GELSON DEMARQUE - MEE
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: WALDEMIRO ONOFRE JR.
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 24/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-035130-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 098/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BRIO AUTOMAÇÃO LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: FABIO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030118-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 730/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSEMEG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-036036-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 128/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SELVIO DE AZEREDO 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: SEBASTIÃO E OUTROS 
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-033872-9
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 707/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: NEUDI ISIDORO BOLL 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS 
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

2ª CÂMARA

DIA : 04/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-044168-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 478/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: REAL NORTE TRANSPORTES S/A
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JULIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20072900100674
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 372/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: REAL NORTE TRANSPORTES S/A
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033576-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 225/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CLAUDINEI TOLEDO EGEA
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA 
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-036863-6
RECURSO       	: DE OFÍCIO Nº 489/06
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA 	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: ANHAMBI AGROINDUSTRIAL OESTE LTDA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ROBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028046-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 228/09 
RECORRENTE	: EUCATUR EMP. UNIÃO CASCAVEL T. TURISMO LTDA
RECORRIDA 	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033483-9
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 221/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IBITRANS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 06/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-040522-1
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 222/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FRIBOI LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-036822-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 355/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FRIBOI LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: POTIGUARA E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-035720-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 492/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: P. H. IND. E COM. DE ESQUADRIAS LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JOÃO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-037296-0.
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 360/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: D’GRIFE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-031956-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 050/11 
RECORRENTE	: CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
RECORRIDA 	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR 	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTE	: JOSE FERNANDO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-039807-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 0422/10 
RECORRENTE	: BETUNEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. NASCIMENTO
AUTUANTES	: EVERALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 11/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-038307-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 042/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FERGEL FERO E AÇO LTDA. 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: JORGE P. G. AMARAL
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-038309-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 041/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FERGEL FERO E AÇO LTDA. 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: JORGE P. G. AMARAL
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 04-021056-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 560/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: O. I.  CUELLAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: FERNANDO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900101469
RECURSO	: DE OFICIO E VOLUNTÁRIO Nº 399/11 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-034790-6.
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº.131/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: FRIGORIFICO PORTO LTDA
RELATOR 	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-040237-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 436/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LTDA
RELATOR 	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: DILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 13/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-039976-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 065/12
RECORRENTE	: CASA DO PADEIRO DE RONDÔNIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-040390-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 449/10
RECORRENTE	: CASA DO PADEIRO DE RONDÔNIA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: CRISTIANA E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20093100300003
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 505/11
RECORRENTE	: JBS S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: RENATO FURLAN
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-038538-7.
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 379/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TAKESHI MARU
RELATOR 	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 04-021616-0.
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº.204/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: CLAUDIO MARTINS GOSLER - MEE
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: ANTONIO ARNOLDO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-037619-1.
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 546/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: FREY RONDONIA FLORESTAL S/A
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ANTONIO CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA 20/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-040331-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 470/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: V. G. DIAS - ME
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTE	: RAIMUNDO RIBEIRO
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032876-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 214/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-044522-3 EM ADITAMENTO AO AI Nº 01-037900-0
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 186/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E CERON – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ROBSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 02-021685-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº.673/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: CONDOR FLORESTAS INDS. DE MADEIRAS LTDA
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: GILBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-038132-2.
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº.541/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: KAGEL TRANSP. DE CARGAS LTDA
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: EMERSON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-042033-6,
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 001/11
RECORRENTE 	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: C. L. G. DA SILVA
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: EDUARDO ALCENOR
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 21/06/13
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 06-000359-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 533/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: F A VENDRAMEL CEREAIS
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: JOSÉ F. SOARES
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 02-021680-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 177/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JOÃO DUARTE GUIMARÁES
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: VILMA E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 02-021701-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 176/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JOÃO DUARTE GUIMARÁES
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: VILMA E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-039852-7
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 434/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA - TRADIÇÃO
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTONIO CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-036145-3.
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº.093/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TANIA MARIA TOSO SFAIR – ME
RELATOR 	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: FABIO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20103000200037 EM ADITAMENTO AO AI 03-034213-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 045/11 
RECORRENTE	: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAS LTDA
RECORRIDA 	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR 	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTE	: PEDRO ARAUJO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 25/06/13
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-031979-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 564/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SILVERIO FERREIRA DE NADAI
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-042154-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 284/10
RECORRENTE	: TECON – TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ADRIANO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-037044-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 692/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: UCHOA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTE	: JAIRES L. BARRETO
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-043649-6.
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº.189/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA 	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: EUCATUR EMP. UNIÃO CASCAVEL T. TURISMO LTDA
RELATOR J	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: LUIZ CARLOS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-042341-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 611/11 
RECORRENTE	: J. BERNARDO SOUZA PINTO - EPP
RECORRIDA 	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RELATOR 	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO 
AUTUANTES	: ANTONIO CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-043271-7.
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 522/12.
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FRIBOI LTDA
RELATOR 	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 27 de maio de 2013.

       ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
                  Presidente do TATE