GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

DEZEMBRO/2014/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 01/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 02-018762-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 097/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SUPERMERCADO LEAL LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: JOSÉ BUENO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029616-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 130/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LEONORA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: JAIRES
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-028464-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 043/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA TRANS STELLA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: ALVARO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20092900101298
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 343/14
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ERIMAR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101535
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 451/14
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ERIMAR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101870
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 389/14
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: NADJA E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101921
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 372/14
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: NADJA E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 03/12/14  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20132700200020
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 919/14
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOSÉ LUIS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20132700200022
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 917/14
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOSÉ LUIS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20132700200023
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 918/14
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOSÉ LUIS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20132700200025
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 659/14
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOSÉ LUIS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20132700200026
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 660/14
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOSÉ LUIS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-023596-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 624/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 05-000256-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 449/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 05-00073-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 640/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 08/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-043312-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 209/12
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: LUIZ E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-043862-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 188/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: ADAILTON
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 06-000149-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 424/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 06-000142-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 108/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 06-000140-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 430/12
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS 
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-023532-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 636/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-044622-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 2549/14
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: IRENE 
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-045015-4 EM ADITAMENTO AO AI Nº 01-043658-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 556/12
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: C. ALBERTO 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 10/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-043656-9
RECURSO	: RETIFICAÇÃO DE JULGADO Nº 020/10
RECORRENTE	: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: AUGUSTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-036147-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 123/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TANIA MARIA TOSO SFAIR - ME
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: FABIO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 02-019208-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 530/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: N. A. COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20072900200033
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 342/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: IRMÃOS TARNOSCHI LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: EDMILSON CURSINO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-041277-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 553/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: INFOSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: SULEY SANTOS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20112704200013
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 676/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
INTERESSADA	: M. B. SANDOS & CIA LTDA – ME.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: ANTONIO CLAUDIO
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 12/12/14
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 04-021457-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 513/11
RECORRENTE	: SUPRIDADOS INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: MARIO PEREIRA 
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-034410-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 482/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CANAÃ – INDÚSTRIA E LATICÍNIOS LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-041678-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 275/12
RECORRENTE	: AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-041679-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 277/12
RECORRENTE	: AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20072902000001
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 166/12
RECORRENTE	: J. DE S. COSTA & COSTA LTDA – ME.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOAS E OUTROS 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-042937-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 154/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JOÃO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA
DIA : 15/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-030324-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 581/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: TANIA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-037610-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 221/09
RECORRENTE	: TAPAJÓS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JORGE E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 02-019992-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 128/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: IRMÃOS SILVA PAES LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTE	: EZIO GORETTI
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20122800200009 EM ADITAMENTO AO AI Nº 20112700200022
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 175/13
RECORRENTE	: PORTELA OCHIAI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: GILSON MASSINHAM 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20113000400363
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 307/13
RECORRENTE	: MADEIREIRA C. R. LTDA – EPP.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: MÁRIO PEREIRA 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-043850-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 488/13
RECORRENTE	: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LEONORA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 02/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20092900101159
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 661/13
RECORRENTE	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NADJA E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20092900101097
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 131/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO 	: 20092900101092
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 132/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO 	: 20092900101658
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 139/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ROGÉRIO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20083000200241
RECURSO	: VOLUNTARIO N° 502/13
RECORRENTE	: ALEXIA TESTONI
RECORRIDA 	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUA
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: ISRAEL LOPES
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO 	: 01-042177-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 330/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: CATARINENSE COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: WAGNER SOUSA
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO 	: 01-039928-1
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 445/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: D. F. DE OLIVEIRA CONFECÇÕES
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: JOSE JOVIAL
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 04/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 05-000280-1
RECURSO	: DE OFICIO N° 061/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 05-000282-8
RECURSO	: DE OFICIO N° 066/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 05-000283-6
RECURSO	: DE OFICIO N° 198/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-030705-0 EM ADITAMENTO AO AI 03-028233-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 277/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA HALLEY LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-037251-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 194/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: COMERCIAL PIRANHA LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: JORGE GURGEL
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20103000400207
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 187/13
RECORRENTE	: SOLIMAD MADEIRAS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: RUBIA
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 09/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 04-023057-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 133/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: INTERNACIONAL TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.
RELATOR 	: CARLOS NAPOLEÃO 
AUTUANTE	: ROBERTO ALMEIDA
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 04-023058-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 134/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: INTERNACIONAL TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.
RELATOR 	: CARLOS NAPOLEÃO 
AUTUANTE	: ROBERTO ALMEIDA
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20112700100078
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 439/14
RECORRENTE	: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ADAILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 06-000058-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 597/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: JALMIRO SILVA MOTA COMERCIAL.
RELATOR 	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA 
AUTUANTE	: JAIRO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-043597-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 506/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: GVB – GLOBAL VOIP BRASIL SERV. DE COM. MULTIMIDIA LTDA.
RELATOR 	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA 
AUTUANTE	: WAGNER
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 04-023817-1
RECURSO	: DE OFÍCIO N° 569/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: E. M. DA SILVA & SOUZA CONFECÇÕES LTDA – ME.
RELATOR 	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: MÁRIO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 11/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-041791-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 518/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: HUERGO TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-041796-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 366/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: HUERGO TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: NILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 04-022694-7
RECURSO	: DE OFICIO N° 026/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: MULTI MÓVEIS COM. DE ELETROD. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: ARMANDO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 04-020631-8
RECURSO	: DE OFICIO N° 132/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA 	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: POLINORTE MADEIRAS LTDA – ME.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: ZELIA
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 16/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 06-000789-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 3205/12
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: JOSÉ
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 06-000799-4
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 3503/12
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: JOSÉ
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-043316-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 293/11
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTES	: LUIZ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 06-000864-8 EM ADITAMENTO AO AI 06-000793-5
RECURSO	: DE OFICIO N° 3708/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR 	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: JOSE
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 18/12/14
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 04-023539-3
RECURSO	: DE OFICIO N° 630/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: FERNANDO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 04-023595-0
RECURSO	: DE OFICIO N° 646/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: CARLOS NAPOLEÃO
AUTUANTE	: FERNANDO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 05-000087-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 251/13
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 04-023608-0
RECURSO	: DE OFICIO N° 274/13
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T.T. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: F. LAZARI
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 05/12/14
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

CÂMARA PLENA

PROCESSO	: 03-036457-6
RECURSO	: REVISIONAL Nº 001/14
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ERIMAR E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

- SORTEIO DE PROCESSOS AOS JULGADORES RELATORES.

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 24 de novembro de 2014.

       ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
                  Presidente do TATE