GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

NOVEMBRO/2012/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

  1ª CÂMARA

DIA : 05/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20082700200087
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 427/10
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA. 
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: NIVALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20082700200086
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 009/10
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA. 
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: NIVALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-034118-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 304/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-034479-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 076/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: ADILSON ALVES MACHADO   
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028285-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 179/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: EDSON LUIZ RONSONI - ME   
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-032536-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 368/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.   
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 07/11/12  
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-033423-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 109/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: OSVALDO GOMES FERREIRA
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-033217-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 299/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: HERMILIO FERREIRA LIMA
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029145-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 308/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TIO NEGRO TRANSPORTES LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030136-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 062/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: EXPRESSO RADAR LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033629-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 452/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: EXPRESSO RADAR LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033304-2
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 084/07
RECORRENTE	: JAIR FERREIRA BUENO
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 12/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-034752-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 176/09
RECORRENTE	: SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: FABIO COIMBRA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 02-026681-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 386/05
RECORRENTE	: TRANSMAICI COM. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: GORO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-029998-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 613/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.   
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-034140-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 503/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: PONTES E SILVA LTDA.   
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: CLAUDIO AGUIAR
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-032529-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 130/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: LEONARDO SOARES   
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101944
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 690/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: NADJA E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 14/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 06-000239-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 731/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: H. GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ME
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-038548-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 200/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS TRADIÇÃO
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ROSI E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-039929-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 437/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: A. T. DE OLIVEIRA UTIL. DO LAR E FERRAMENTAS - MEE
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: JOSÉ JOVIAL
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030107-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 272/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: ALTAIR ALVES DO NASCIMENTO
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-037991-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 040/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: BERNARDO ALIMENTOS IND. E COM. LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: EDMILSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20092900101083
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 160/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL / COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: ADEMIR E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 19/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20082700100077
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 134/09
RECORRENTE	: P H IND. E COM. DE ESQUADRIAS LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: RENATO MARCOLIN
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20083100100151
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 108/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: GAVIÃO TINTAS
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030145-1
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 241/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: CLALDINEI CRIVELLI CRESCENCIO
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-026394-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 029/05
RECORRENTE	: TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028609-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 481/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTES LUDANI LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20093100100073
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 718/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: WAGNER E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 21/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-039972-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 401/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: DIGELMA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-039967-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 402/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: DIGELMA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-028621-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 181/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LINO LTDA.   
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20072700100498
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 456/11
RECORRENTE	: CONSTRUTORA CASTILHO S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: LUIZ CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-032497-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 498/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: BAXIM BOTON TRANSPORTES LTDA. - EPP   
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-034701-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 483/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: BAXIM BOTON TRANSPORTES LTDA. - EPP   
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: ADAILTON S.ALMEIDA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 26/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-034095-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 303/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA TRANSILVA LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-034109-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 229/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
RELATOR	: RUSSELLY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-033318-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 451/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: BOTUVERA TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 03-030040-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 097/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: SERGIO BATTISTI
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-044089-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 124/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: FRIGORIFICO MARGEM LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: CICERO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-032355-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 240/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/ SEFIN 
INTERESSADA	: FRIGORIFICO BONSUCESSO LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO 
AUTUANTES	: RENATO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

2ª CÂMARA

DIA : 06/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-034248-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 025/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PAULO ALVES DE SOUZA
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 02-021395-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 598/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: IOSHITO E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-036601-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 417/11
RECORRENTE	: DISPPAN DIST. DE PROD. P/PANIFICAÇÃO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ALEXANDRE E OUTROS  
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029197-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 302/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA. 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029742-9
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 053/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JULIO CÉSAR DIAS BLANCO 
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20082700300110
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 309/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA COSTA & SILVA LTDA. 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: JOSÉ CLOSS E OUTROS  
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 08/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-034124-0
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 516/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: JUAREZ CARLOS COSTA 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: RENÊ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-036760-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 290/11
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: CRISTIANA E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 20093100100059
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 118/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: WAGNER E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-036712-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 593/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: EXPRESSO ARAÇATUBA S/A
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: ALVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-028311-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 074/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FRARENCIO PEIXE 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029524-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 152/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: FRIOS VILHENA LTDA. 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 09/11/12
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 04-020192-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 364/11
RECORRENTE	: HEITOR BERTALHA NETO
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: ANTONIO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-034492-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 064/07
RECORRENTE	: PEDRO PAULO CIPRIANO
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032607-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 130/12
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA TRANSPELL LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029705-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 425/11
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: URACI ZIBORDI
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029910-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 710/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: H S IND. COM. MADEIRAS LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-030225-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 104/08
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SELU STEEL WORKSHOP LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 13/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-033890-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 349/11
RECORRENTE	: NUTRISAL COM. E IND. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: JOSÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033447-2
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 349/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ZALIR CARBONI PAN - TRANSPAN
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032520-1
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 136/12
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA RAIO LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028506-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 085/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TRANSMAVIL COM. TRANSP. E REPRES. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20103000600303
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 674/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: M L CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: JOSÉ F. SOARES
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 20103000600304
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 675/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: M L CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: JOSÉ F. SOARES
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 20/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-032303-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 360/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033644-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 260/10
RECORRENTE	: EDILSON RODRIGUES GOMES
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDROI E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028509-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 086/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TRANSMAVIL COM. TRANSP. E REPRES. LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032995-9
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 039/06
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-028020-8
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 500/06
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: JOSÉ SILONE FILGUEIRAS
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTE	: SALVADOR PEREIRA JR.
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032598-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 610/07
RECORRENTE	: GAB TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 22/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-034054-5
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 083/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: JOSÉ CELIO CORDEIRO
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-039869-1
RECURSO	: DE OFICIO Nº. 386/08
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: ROVEMA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: CARLOS ALBERTO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-044331-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 296/11
RECORRENTE	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO 
AUTUANTE	: CARLOS ALBERTO
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-034120-7
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 547/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: GAMA TRANSPORTADORA LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ELDER E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033146-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 612/06
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA D.G. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-041508-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 207/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: TRANSMOURÃO TRANS. RODOVIÁRIO DE CARGAS
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: EVERALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

DIA : 27/11/12
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 20082700200085
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 231/10
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE T. T. LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: NIVALDO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 01-037147-5
RECURSO	: RETIFICAÇÃO DE JULGADO Nº 001/12
RECORRENTE	: SOCIBRA DISTRIBUIDORA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: DANIEL E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032325-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 367/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: JOSÉ ASSIS DA SILVA
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO 
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033097-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 368/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: JOSÉ AIRTON DOS SANTOS
RELATOR	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 01-020730-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 1136/01
RECORRENTE	: O TINTÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ALCIR E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 02-019587-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº. 608/07
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: B G MOREIRA ATACADISTA
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: JOSE E OUTROS
REP. FISCAL	: MARCIA REGINA PEREIRA SAPIA

CÂMARA PLENA

DIA : 23/11/12
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 01-033615-7
RECURSO	: ESPECIAL Nº 001/11
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN.
INTERESSADA	: COOPERAMA – COOP. DOS PRODUTORES DA AMAZÔNIA LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: MARIA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

 Porto Velho, TATE, em 29 de outubro de 2012.

 

      SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
          Presidente Substituta do TATE