GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

SETEMBRO/2011/TATE/SEFIN

O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, no uso de suas atribuições e considerando o art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº. 9157/00, torna público para conhecimento dos interessados que serão julgados, na Sala de Sessão deste Tribunal, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, 2507 – Liberdade - Porto Velho – RO, os recursos abaixo relacionados.

1ª CÂMARA

DIA : 05/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-033990-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO N.º 712/06 
RECORRENTE	: MICHELON RODOVIÁRIO MICHELON LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES          : PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-032490-6
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 714/06 
RECORRENTE	: MICHELON RODOVIÁRIO MICHELON LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-039088-7
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 196/08 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : RECOL REPRESENTAÇÕES E COM. LTDA
RELATOR	: RUSSELY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ANTONIO CARLOS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20083100100285
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 217/09 
RECORRENTE	: GUASCOR DO BRASIL LTDA.  
RECORRIDA	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: WAGNER GARCIA DE FREITAS  E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 09/09/11
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 03-033793-5
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 610/06 
RECORRENTE	: RÁPIDO RORAIMA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033761-7
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 293/04 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : IBL LOGÍSTICA LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-032174-5
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 667/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : TRANSPORTES FÁTIMA LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-031240-1
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 458/03
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : GILTO RIBEIRO DE TOLEDO
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ALEXANDRE E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20082900100045
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 126/09 
RECORRENTE	: TAM LINHAS AÉREAS S/A
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: DILSON LÉLIS SEABRA DE SOUZA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20082900101799
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 147/10 
RECORRENTE	: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: MARIA EZEQUIEL DE ALMEIDA
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 12/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-035902-5
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 732/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES        
AUTUANTE	: JOSÉ CLOSS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-033529-1
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 713/06
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : MICHELON RODOVIÁRIO MICHELON LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES  	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS 
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-028671-1
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 163/06 
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: PAULO EDUARDO CASTANHA
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES 	: WALDERLEY E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-030148-5
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 398/10 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : ORLANDO NOGUEIRA DA SILVA
RELATOR	: RUSSELY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA
AUTUANTES          : NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

DIA : 14/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-034936-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 251/08
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: OMEGA SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA. 
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTE	: CLOVIS RIBEIRO CINTRA NETO
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-023779-5
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 121/08 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : EMPACOTADORA DE ALIMENTOS CACOAL LTDA.
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: JUN KARIATSUMARI E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 01-040278-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 372/08 
RECORRENTE	: CEMAPE LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES          : ADAILTON S. ALMEIDA E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-017452-1
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 426/07 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : MADEIREIRA RENASCER LTDA.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: RUBIA YUKALE TAKEI E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 19/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-039888-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 151/09 
RECORRENTE	: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES	: ÁLVARO DANTAS DE FARIA E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-022931-8
RECURSO	: VOLUNTÁRIO N.º 268/99 
RECORRENTE	: FRIGORÍFICO PORTO LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTE	: KEYLA FERREIRA
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20083100100286
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 219/09
RECORRENTE	: GUASCOR BRASIL LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: WAGNER GARCIA DE FREITAS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20083100100289
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 013/10 
RECORRENTE	: GUASCOR BRASIL LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO 
AUTUANTES	: WAGNER GARCIA DE FREITAS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 21/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-029488-8
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 412/06 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : JOÃO BATISTA BERNARDO DE BARROS
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: WALDERLEI E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-034166-5
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 343/10 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : JOEL ANTONIO CAOVILLA
RELATOR	: RUSSELY RUSSELAKIS DE OLIVEIRA 
AUTUANTES          : PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 01-032197-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 450/08 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : D.M. OLIVEIRA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.
RELATOR	: ANTONIO ROCHA GUEDES
AUTUANTES	: EFRAIN E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 04-022911-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 029/08 
RECORRENTE	: EXPRESSO NACIONAL LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: GENIVAL E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

DIA : 26/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-029592-2
RECURSO	: DE OFÍCIO  N.º 397/06 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : EUCLIDES RENATO GARBUIO
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 03-025987-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 533/03 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : GABRIEL DOMINGUES LOPES
RELATOR	: JOÃO RIBEIRO
AUTUANTES          : MILTON TAMOTSUMIZUGUTI E OUTROS
REP. FISCAL	: JONAS VIANA DE OLIVEIRA

PROCESSO	: 20093100100070
RECURSO	: DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº 238/11 
RECORRENTE	: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN 
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: WAGNER GARCIA DE FREITAS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

PROCESSO	: 20093100100071
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 274/11 
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTÂNCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.
RELATOR	: EFRAIN DE OLIVEIRA GRANO
AUTUANTES	: WAGNER GARCIA DE FREITAS E OUTROS
REP. FISCAL	: ALCIR SERUDO MARINHO

2ª CÂMARA

DIA : 06/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-029863-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 331/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : ALFEU DAVID DORIGON
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032652-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 550/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : ARLINDO DOS SANTOS ROCHA 
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032007-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 479/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033442-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 038/07
RECORRENTE	: PAULO JOVANI REPOSSI BONELA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-032535-0
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 621/07
RECORRENTE	: VILMAR CARBONI
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-030737-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 065/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : CERVEJARIA BIER HAUS LTDA. 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA 
AUTUANTES	: JOSÉ CLOSS E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 08/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-028468-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 292/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : IND. E COM. DE CAFÉ DU BRAZ LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: NEIVALDO B. ROJAS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029148-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 366/04
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA 
AUTUANTES	: JAIRES BARRETO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-027211-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 749/02
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.. 
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO 
AUTUANTES	: JUSCELINO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029668-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 440/03
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : EXPRESSO ARAÇATUBA S/A 
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO 
AUTUANTE	: JOSÉ CLOSS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-034498-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 713/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : FASTER ROAD EXPRESS LTDA. 
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029115-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 341/05
RECORRENTE	: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA
DIA : 13/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 01-028467-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 291/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : IND. E COM. DE CAFÉ DU BRAZ LTDA.
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTE	: NEIVALDO B. ROJAS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029384-9
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 455/04
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : TRANSPORTADORA BARONCELLO LTDA. 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA 
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-028238-3
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 162/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : VANDERLEI PREZA 
RELATOR	: LIDUINO CUNHA 
AUTUANTES	: ÁLVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-030037-3
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 020/09
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : ELON ALVES VIEIRA 
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTE	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032509-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 687/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : ANGELO RODRIGUES LEAL 
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-029667-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 371/03
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : LEANDRO DONATI 
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 15/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-033900-8
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 485/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : TRANS-RONDON TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-030087-0
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 293/06
RECORRENTE	: JADILSON LIMA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: NELSON E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-028270-7
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 608/06
RECORRENTE	: NIVALDO DE SOUSA
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA 
AUTUANTES	: ANDRÉ E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-025528-9
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 735/06
RECORRENTE	: TRANSPORTADORA LIMA LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: GORO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029132-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 272/05
RECORRENTE	: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-022325-5
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 1378/01
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : MOLDURAS UNIVERSAL IND. COM. LTDA. 
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTE	: WALDERLEI JOÃO GALBIATI
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 20/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-030013-6
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 339/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : LUIZ JOÃO LANGER
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: MILTON E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029557-4
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 505/04
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	:JÚLIO SIMÕES TRANSP. E SERVIÇOS LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029139-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 273/05
RECORRENTE	: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-030011-0
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 154/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ANTONIO A CARVALHO
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029429-2
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 148/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: SÉRGIO GUERTA
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ÁLVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-033476-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 388/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : BUNGE ALIMENTOS S/A 
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA
DIA : 22/09/11
HORA: 8:30H

PROCESSO	: 03-026241-2
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 498/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : HUMBERTO OSHIRO DE ANDRADE
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: ADALBERTO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-032306-3
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 207/06
RECORRENTE	: BRAUSINO LUIZ ASSUNÇÃO
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-029714-3
RECURSO	: DE REPRESENTAÇÃO Nº 163/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: WAGNER FREIRE
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: JAIRES E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-034476-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 344/10
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: NORTE SALINEIRA S.A. IND. COM. NORSAL
RELATOR	: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROSA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033326-3
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 383/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: ANTONIO BELARMINO FILHO
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-028651-6
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 438/05
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : EXPEDITO INÁCIO DE OLIVEIRA 
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: ÁLVARO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

DIA : 23/09/11
HORA: 8:30H
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROCESSO	: 03-032678-0
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 103/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : TRANSPORTES DIAMANTINO LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-031731-4
RECURSO	: DE OFÍCIO N.º 405/07
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : TRANSPORTES DIAMANTINO LTDA.
RELATOR	: EDIMILSON ARAGÃO DE OLIVEIRA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033233-0
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : OLARSY NUNES CRISTALDO - ME
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-028296-1
RECURSO	: VOLUNTÁRIO Nº 650/06
RECORRENTE	: NADIR CAPELETO
RECORRIDA	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR	: LIDUINO CUNHA
AUTUANTES	: LUIZ E OUTROS
REP. FISCAL	: MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA

PROCESSO	: 03-033725-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 437/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA	: TRANSPORTADORA HALLEY LTDA.
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

PROCESSO	: 03-031747-1
RECURSO	: DE OFÍCIO Nº 322/06
RECORRENTE	: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
RECORRIDA	: 2ª INSTANCIA/TATE/SEFIN
INTERESSADA      : NIVALDO APARECIDO MOREIRA 
RELATORA	: SUELI RIBEIRO C. DO NASCIMENTO
AUTUANTES	: PEDRO ARAÚJO E OUTROS
REP. FISCAL	: CLÉA SIQUEIRA DA SILVA

Nota Explicativa: De acordo com o § 1º, do art. 41, do Regimento Interno do TATE/SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 9157/00, os julgamentos adiados serão procedidos independente de nova publicação.

Porto Velho, TATE, em 25 de agosto de 2011.

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
           Presidente do TATE