publicado em: 18/07/2019

COMUNICADO - Subcontratação de Serviço de Transporte - Simples Nacional

GEFIS - Gerência de Fiscalização

Considerando diversos questionamentos referente à forma de tributação do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte decorrente de subcontratação de transportadores autônomos por empresas optantes pelo Simples Nacional, a Gerência de Fiscalização esclarece que:

 

O Regulamento do ICMS (RICMS/RO, aprovado pelo Decreto 22721/2018), em seu artigo 4º, inciso IX, alínea “e”, assevera que a “subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação de serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”. Assim, a subcontratação ocorre quando uma empresa transportadora (contratante) opta por não realizar, por meio próprio, a prestação de serviço de transporte para o qual foi contratada, contratando outro transportador (subcontratado) para realizar o transporte por todo o trajeto.

 

Na hipótese de subcontratação, o contribuinte de direito, e que, portanto, seria o responsável pelo recolhimento do tributo devido, é a empresa subcontratada, posto que é esta que efetivamente realiza a prestação de serviço. Contudo, no tocante à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte decorrente de subcontratações, o Convênio ICMS 25/90 de 18/09/1990, em sua Cláusula primeira, determina:

 

“Cláusula primeira Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação”.

  Do exposto conclui-se que a legislação impõe à empresa contratante a condição de responsável pelo recolhimento do imposto, o que caracteriza perfeitamente a hipótese de substituição tributária para frente, onde a empresa contratante é o contribuinte substituto e a subcontratada o substituído.

 

         No que diz respeito ao momento do recolhimento do ICMS devido na prestação subcontratada, destacamos o disposto no artigo 57 do RICMS/RO:

Art. 57. O imposto deverá ser pago através de DARE, conforme disposto no artigo 58: (Lei 688/96, art. 45 e art. 58, § 1º):

(...)

II - antes da operação ou do início da prestação do serviço, nos seguintes casos:

(..)

b) execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o § 5º;

 

 

Dessa forma, no caso de subcontratação de serviço de transporte, o valor do imposto incidente na prestação deverá ser recolhido pelo contratante, na condição de substituto tributário, antes de seu início e o comprovante do recolhimento deverá acompanhar os documentos fiscais que acobertam a operação e poderá ser requerido pelo Fisco a qualquer momento, durante o trajeto.

 

 

Fonte: Gerência de Fiscalização - SEFIN/RO

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