publicado em: 11/04/2019

RENOVAÇÃO DA GARANTIA NOS TERMOS DO ART. 3º § ÚNICO LEI Nº 1473/2005

GETRI - Gerência de Tributação

A Gerência de Tributação comunica a todos os contribuintes detentores de regime especial de importação que pleitearam o aditamento da garantia na modalidade caução contratual (complementação), que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 10/04/2019, o Ato nº 009/2019/GAB/CRE, contendo lista com todos os contribuintes que atenderam a exigência da norma para usufruir o benefício até 31/03/2020. 

 

Fonte: GETRI

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