publicado em: Tue Sep 25 09:03:57 AMT 2018

Comunicado - Aquisição de Veículos por Portadores de Deficiência

CRE - Coordenadoria da Receita Estadual

Considerando que o Convênio ICMS n. 38/2012 estipulava – na redação anterior (com efeitos até 25/07/2018) – que “o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo as declarações de que a operação é isenta de ICMS nos termos deste convênio, e de que nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco”(Cláusula sexta, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’). E que compreende-se que essa condição, então oficializada no documento fiscal da referida época, servia como ratificação da condicionante penalizável de que “o adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição constante na NF, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal” (Cláusula quinta, inciso I).


Interpreta-se que, caso o veículo tenha sido comprado até o dia 25/07/2018, o documento fiscal deveria vincular essas obrigações conforme legislação vigente, ou seja, ficando estabelecido que aquele veículo estaria liberado para alienação, sem a restrição da cláusula quinta, I, após 2 (dois) anos, a contar da data de aquisição constante no documento fiscal.


O prazo mínimo de manutenção do veículo em nome do beneficiário original por 4 (quatro) anos aplica-se a partir das de 26/07/2018, em razão da vigência do Convênio ICMS n. 50/2018.
Por fim, informa-se que, até o presente momento, não houve no âmbito do CONFAZ um posicionamento oficial acerca da matéria e, caso o faça, poderá ser necessária a emissão de um novo comunicado.

 

Fonte: Coordenadoria da Receita Estadual

 

 

 

 

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